RESOLUÇÃO-RE Nº 3.432, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.432, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;
Considerando o acordo de cooperação técnica entre a Anvisa e o Diretório
Europeu para a Qualidade de Medicamentos e Cuidados com a Saúde (European
Directorate for the Quality of Medicines & Healthcare - EDQM);
Considerando o inspeção realizada pelo EDQM, no período de 23 de agosto a
1º de setembro de 2023, indicando o cumprimento das boas práticas de fabricação para
todos os insumos farmacêuticos fabricados pela planta NCPC HEBEI HUAMIN
PHARMACEUTICAL CO., LTD, resolve:
Art. 1º Retirar a Suspensão de Comercialização, Distribuição, Importação e Uso
dos Insumos Farmacêuticos Ativos fabricados pela planta NCPC HEBEI HUAMIN
PHARMACEUTICAL CO., LTD (Código único: B.000137),
Art. 2º Ficam revogadas a Medida Preventiva nº 2 do Anexo da Resolução - RE
nº 3.490, de 9 de dezembro de 2019 (publicada no DOU nº 239, de 11 de dezembro de
2019, Seção1, pág. 201); a Resolução - RE nº 279, de 29 de janeiro de 2020 (publicada no
DOU nº 132, de 31 de janeiro de 2020, Seção 1, pág. 132) e a Resolução - RE nº 768, de 17
de março de 2020 (publicada no DOU nº 54, de 19 de março de 2020, Seção 1, pág. 76).
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO