ANEXO 1. Empresa: BEAUTEX COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA - CNPJ: 09.599.360/0001-26 Produto - (Lote): BOTAS HIGIÊNICAS E DESCARTÁVEIS PARA PEDICURE DA MARCA BEAUTEX (TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0659555/24-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Recolhimento Motivação: Considerando a comercialização e fabricação do produto sem registro por empresa sem Autorização de Funcionamento para a Fabricação (AFE) de cosméticos infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. (*) Republicada por ter saído, no DOU nº 97, de 21 de maio de 2024, Seção 1, página 231, com incorreção no original.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.943, DE 20 DE MAIO DE 2024 (*) (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 94. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 19/09/2024