RESOLUÇÃO CONTER Nº 3, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO CONTER Nº 3, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza emissão de certidão profissional em caráter
excepcional e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no exercício de suas
atribuições legais e regimentais, conferidas por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de
1985; dos Decretos nº 92.790/1986 e nº 9.531/2018; da Lei nº 10.508, de 10 de junho de
2002 e do Regimento Interno do CONTER;
CONSIDERANDO o Regimento Interno do Conselho Nacional de Técnicos em
Radiologia, especificamente, a competência da Diretoria Executiva, prevista no § 2º do art.
12, de deliberar "AD-REFERENDUM" do Plenário as matérias urgentes;
CONSIDERANDO que no inciso XIII, do artigo 5º, da Constituição Federal de
1988 está estabelecido que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
CONSIDERANDO a decisão da reunião de Diretoria Executiva do dia 22 de
agosto de 2024, ad referendum da plenária; resolve:
Art. 1º - Autorizar, em caráter excepcional, a substituição da Carteira de
Identificação Profissional - CIP, mesmo que em 2ª via, pela Certidão Profissional
Excepcional (anexo), para os profissionais que fizerem o registro e o pagamento da CIP.
Art. 2º - Deverá constar na Certidão Profissional Excepcional: o nome da
entidade emissora, o nome do profissional, sua nacionalidade, o nº do RG, o nº do CPF, o
endereço, o número do registro profissional, a categoria do profissional, o tipo de cadastro
(se principal ou secundário), o tipo de registro (se provisório ou definitivo) e a situação do
registro (se ativo, apresentar a nomenclatura ATIVO na certidão excepcional,
independentemente do tipo.
Art. 3º - A Certidão Profissional Excepcional deverá ser emitida por meio das
páginas oficias dos CRTRs na internet e possuirá os mesmos efeitos da CIP, para fins de
desempenho das atividades profissionais.
Art. 4º - A certidão será considerada válida enquanto o Regional não expedir a
Carteira de Identidade Profissional - CIP (formato físico e digital).
§1º - Os CRTRs deverão promover a entrega das CIPs em substituição à
Certidão Profissional Excepcional, após sua expedição, realizando a solenidade de outorga
na forma prevista na Resolução nº 7, de 19 de dezembro de 2007.
§2º - A Certidão Profissional Excepcional perderá sua eficácia, quando da
ciência do profissional sobre a emissão e disponibilização da CIP, não podendo, portanto,
ser utilizada para fins de comprovação de regular exercício profissional.
§3º - O processo de inscrição tramitará normalmente junto aos CRTRs, os quais
deverão enviar, mensalmente, ao CONTER um relatório das certidões emitidas, contendo:
número da certidão, nome, número do registro e data da emissão
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU,
revogando-se a Resolução CONTER nº 10/2023.
CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO
Diretora-Presidente
JOSÉ CARLOS DE JESUS JÚNIOR
Diretor-Tesoureiro