RESOLUÇÃO Nº 60, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 60, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a anuidade devida ao CREF15/PI em
2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO
- CREF15/PI, com abrangência no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições estatutárias
e conforme o inciso X do art. 68, do Regimento Interno do CREF15/PI;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para
o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação
Física;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 12.514/2011;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do artigo 14 do Regimento Interno do
Conselho Regional de Educação Física - CREF15/PI, que estabelece ser atribuição do
CREF15/PI a fixação do valor das anuidades;
CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções CONFEF nº 536/2024 e 537/2024;
CONSIDERANDO, a deliberação tomada em reunião do Plenário realizada em 09
de agosto de 2024; resolve:
Art. 1º - Fixar o valor das anuidades em:
I - Pessoa Física - R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos);
II - Pessoa Jurídica - Máximo de R$ 1.490,40 (um mil, quatrocentos e noventa
reais e quarenta centavos);
Parágrafo único - Estão mantidos os percentuais de desconto para Pessoa Física
e Pessoa Jurídica sendo os valores de acordo com o disposto nos quadros a seguir.
ANUIDADE 2025
PESSOA FÍSICA
Anuidade "valor cheio" - R$ 603,07
À vista, com desconto de 50% até 28 de fevereiro de 2025 - R$ 301,53
À vista, com desconto de 40%,
de 01 de março até 30 de abril de 2025 - R$ 361,84
A partir de 01/05/2025 (valor cheio), com acréscimo de 2% de multa e 1% de
juros ao mês. - R$ 603,07 + multa de 2% e juros de 1% ao mês
PESSOA JURÍDICA
Anuidade Máxima "valor cheio" - R$ 1.490,40
Capital Social até R$ 50.000,00 - R$ 894,24
Capital Social entre R$ 50.000,01 e
R$ 200.000,00 - R$ 1.192,32
Capital Social acima de R$ 200.000,00 - R$ 1.490,40
§ 1º - Será concedido desconto em percentual único de 50% (cinquenta por
cento) para o pagamento da anuidade da Pessoa Jurídica na modalidade à vista, até a data
limite de 30 de junho de 2025.
Art. 2º - As anuidades de Pessoas Físicas serão processadas, pelo CREF15/PI até
o dia 30 de abril de 2025, sendo consideradas vencidas após esta data.
Art. 3º - A primeira anuidade será devida no ato do registro dos Profissionais e
das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas
e similares.
Art. 4º - No ato de requerimento da inscrição da Pessoa Física ou do registro da
Pessoa Jurídica, a anuidade será fixada em valor proporcional aos duodécimos
correspondentes aos meses restantes do exercício, contados a partir do mês, inclusive, do
deferimento da inscrição ou registro.
Art. 5º - Os pedidos de baixa de registro que forem protocolizados no
CREF15/PI até o último dia útil de março do ano corrente ficarão isentos do pagamento de
anuidade do exercício em curso.
Art. 6º - É facultativo o pagamento da anuidade devida ao CREF15/PI aos
Profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham
completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham, no
mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREF's e que não tenham débitos
com o Sistema, devendo os referidos Profissionais requererem, por escrito, tal direito ao
CREF15/PI.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com validade
a partir de 01/01/2025.
DANYS MARQUES MAIA QUEIROZ
Presidente do Conselho
Art. 10 - A anuidade para o exercício de 2025 das pessoas físicas e jurídicas que
solicitarem o revigoramento de seu registro será cobrada conforme: Pessoa Física - Mês do
requerimento: Janeiro - R$ 331,69; Fevereiro - R$ 331,69; Março - R$ 331,69; Abril - R$
331,69; Maio - R$ 361,84; Junho - R$ 351,80; Julho - R$ 301,53; Agosto - R$ 251,28;
Setembro - R$ 201,02; Outubro - R$ 150,77; Novembro - R$ 100,51; Dezembro - R$ 50,26.
Pessoa Jurídica - Mês do requerimento: Janeiro - R$ 819,72; Fevereiro - R$ 819,72; Março
- R$ 819,72; Abril - R$ 819,72; Maio - R$ 819,72; Junho - R$ 819,72; Julho - R$ 745,20;
Agosto - R$ 621,00; Setembro - R$ 496,80; Outubro - R$ 372,60; Novembro - R$ 248,40;
Dezembro - R$ 124,20. Parágrafo único - O boleto terá como vencimento o último dia do
mês subsequente ao registro. Sobre o valor pago em atraso incidirá, a partir do dia
seguinte ao vencimento, multa de 2% (dois por cento), correção monetária com base no
índice IPCA do período e juros de mora, pro rata die (proporcional ao dia), de 1% (um por
cento) ao mês.
Art. 11 - Os pedidos de baixa de registro, que forem postados ou entregues ao
CREF3/SC até 31 de março de 2025 ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício
2025. E os pedidos de baixa de registro que forem postados ou protocolizados no
CREF3/SC a partir de 01 de abril de 2025, inclusive, terão suas anuidades cobradas de
forma proporcional ao mês da solicitação da baixa. Parágrafo único - As situações previstas
no caput deste artigo aplicam-se somente as baixas de registro que forem deferidas após
análise do CREF3/SC, excluindo os casos de registros novos e os casos de revigoramento,
no qual a primeira anuidade será devida no ato do registro, conforme previsto na
Resolução CONFEF 536/2024 e 537/2024.
Art. 12 - É facultativo o pagamento da anuidade pelos profissionais de Educação
Física que tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente,
tenham, no mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs, conforme
dispõe a Resolução CONFEF nº 457/2023, o Art. 5º, da Resolução CONFEF nº 536/2024 e
Resolução n° 237/2023/CREF3/SC. Parágrafo Único - O Deferimento do pedido de isenção
terá efeito ex-nunc, não retroagindo para alcançar anuidades já pagas, mesmo que o
registrado já tenha preenchido os requisitos anteriormente.
Art. 13 - Os débitos vencidos de anuidades anteriores poderão ser pagos de
acordo com as Resoluções nº 238/2023/CREF3/SC e nº 256/2024/CREF3/SC ou outra
Resolução que venha a sucedê-la.
Art. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
JEFERSON RAMOS BATISTA