RESOLUÇÃO Nº 6.049, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 6.049, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023, que "Dispõe sobre a regulamentação da
prestação do serviço regular de transporte rodoviário
coletivo interestadual de passageiros, sob o regime
de autorização".
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 067, de 18 de setembro de 2024, e
no que consta do processo nº 50500.157899/2024-54, resolve:
Art. 1º A Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União (DOU) de 26 de dezembro de 2023, Seção 1, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 62. O processo seletivo público será submetido à aprovação prévia da
Diretoria Colegiada da ANTT, e o comunicado deverá conter os procedimentos e prazos
para a seleção.
Parágrafo único. O processo seletivo público poderá conter condições
específicas em função das características de cada mercado." (NR)
"Art. 233. As solicitações deverão ser protocoladas em sistema disponibilizado
pela ANTT, a partir do trigésimo dia contado da publicação do comunicado de abertura da
janela, admitida a prorrogação desse prazo por igual período, mediante justificativa
fundamentada.
.......................................
§ 3º O período de solicitação de mercados deverá ser de, no mínimo, 30 (trinta)
dias." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral