RESOLUÇÃO Nº 545, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 545, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos de
transferência de registro de Pessoa Jurídica no
âmbito do Sistema CONFEF/CREFs.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do
CONFEF, e:
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que
delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à
execução do disposto na referida Lei;
CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que
confere ao CONFEF a atribuição de adotar as medidas necessárias à consecução de seus
objetivos institucionais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a unidade de orientação e a
uniformização de atuação do Sistema CONFEF/CREFs no que tange a transferência de
registro;
CONSIDERANDO o deliberado em Reunião Plenária do dia 06 de Setembro de
2024; resolve:
Art. 1º - As transferências de registro de Pessoas Jurídicas do Sistema
CONFEF/CREFs para outro CREF, ocorrerão mediante requerimento fundamentado e em
virtude da mudança do local principal onde há a prestação de serviços na área da Educação
Física.
Parágrafo único - O requerimento referido no caput deste artigo, encontra-se
disposto no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º - O requerimento de transferência do registro de Pessoa Jurídica deverá
ser protocolizado no CREF de destino, instruído com:
I - Cópia do instrumento de constituição da Pessoa Jurídica e suas alterações
contratuais subsequentes até a data da solicitação do registro no CREF, contendo a
alteração do endereço, devidamente arquivados e registrados no órgão competente;
II - Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, contendo a alteração
do endereço;
III - Alvará de funcionamento e localização da Pessoa Jurídica na área de
jurisdição do CREF de destino, respeitando as particularidades da legislação de cada
região;
VI - Alvará de licença sanitária da Pessoa Jurídica na área de jurisdição do CREF
de destino, respeitando as particularidades da legislação de cada região;
V - Alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros na área de jurisdição do CREF de
destino, respeitando as particularidades da legislação de cada região;
VI - Termo de compromisso, em impresso próprio, indicando o responsável
técnico da área de jurisdição do CREF de destino, assinado pelo representante legal da
Pessoa Jurídica e pelo Responsável Técnico;
VII - Relação nominal dos Profissionais integrantes do quadro técnico na área
de jurisdição do CREF de destino, com o respectivo número de registro, assinado pelo
representante legal da Pessoa Jurídica e pelo Responsável Técnico;
VIII - Relação dos serviços desenvolvidos pela Pessoa Jurídica, devidamente
assinado por seu representante legal e pelo Responsável Técnico;
IX - Comprovante de pagamento da anuidade em curso.
§ 1º - Os documentos deverão ser apresentados na forma física ou digital.
§ 2º - Os documentos apresentados no formato digital deverão conter meio
para verificação da veracidade pelo CREF e no formato físico deverão ser entregues em
original e cópia, cujos originais serão restituídos pelo CREF ao interessado, no momento do
requerimento de transferência, após certificada a autenticidade das cópias.
§ 3º - Os documentos em língua estrangeira deverão ser:
I - legalizados pela autoridade consular brasileira, salvo os casos contemplados
pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016; e
II - traduzidos para o vernáculo por tradutor público juramentado.
§ 4º - A falta de quaisquer documentos elencados neste artigo acarretará numa
nota de devolução a ser emitida pelo respectivo CREF relatando quais documentos devem
ser anexados para efetivação da transferência solicitada.
§ 5º - A Responsabilidade Técnica poderá ser assumida em cidades limítrofes de
Unidades da Federação distintas, conforme preconiza o parágrafo 1º, art. 21 da Resolução
CONFEF nº 477/2023.
Art. 3º - Caberá ao CREF de destino, antes do deferimento do pedido de
transferência, solicitar ao CREF de origem, por meio físico ou eletrônico, mediante Ofício
assinado pela Presidência, cópia da ficha cadastral, bem como de todos os documentos
que instruíram o registro da Pessoa Jurídica.
§ 1º - O CREF de origem deverá encaminhar, no prazo máximo de até 30
(trinta) dias, por meio físico ou eletrônico, a contar do recebimento da solicitação, as
informações e documentação requeridas pelo CREF de destino constantes no caput deste
artigo.
§ 2º - Ocorrendo o descumprimento, pelo CREF de origem, do prazo
estabelecido no parágrafo acima, fica o CREF de destino liberado a efetivar a transferência,
restando ao CREF de origem o ônus de quaisquer implicações que impeçam o efetivo
desempenho das atividades da Pessoa Jurídica que requereu a transferência.
§ 3º - O CREF de destino possui a prerrogativa de analisar os documentos
recebidos pelo CREF de origem e anular, revogar ou alterar as condições de registro
concedidas anteriormente.
§ 4º - No caso descrito no parágrafo segundo deste artigo, o CREF de destino
deverá comunicar sobre a efetivação da transferência ao CREF de origem e ao CONFEF,
através de ofício, enviado por meio físico ou eletrônico.
§ 5º - Nos casos de deferimento da transferência do registro da Pessoa Jurídica
pelo CREF de destino, sem a devida consulta ao Conselho Regional de origem, implicará na
responsabilidade solidária da Diretoria do CREF de destino, por quaisquer implicações que
impeçam o efetivo desempenho das atividades da Pessoa Jurídica que requereu a
transferência.
§ 6º - Nos casos de indeferimento da transferência pelo CREF de destino, o
CREF de origem e o representante legal da Pessoa Jurídica deverão ser comunicados
através de Ofício, enviado por meio físico ou eletrônico, informando o motivo do
indeferimento, cabendo pedido de reconsideração, por parte do representante legal da
Pessoa Jurídica, ao Plenário do CREF de destino, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da
notificação da decisão.
§ 7º - Mantida a decisão pelo Plenário do CREF de destino, caberá interposição
de recurso ao Plenário do CONFEF, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação da
decisão.
Art. 4º - O deferimento do processo de transferência, dar-se-á, no prazo
máximo de 60 (sessenta dias) após o protocolo do pedido.
Parágrafo único - O prazo para efetivação do processo de transferência é de 60
(sessenta) dias a contar do recebimento do Ofício de que trata o art. 3º desta
Resolução.
Art. 5º - Após, o deferimento do processo de transferência, será expedido o
Certificado de Registro de Pessoa Jurídica nos termos do art. 12 da Resolução CONFEF nº
477/2023.
Parágrafo único - O CREF de destino deverá informar ao CREF de origem a
expedição do Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, devendo o CREF de origem
cancelar o certificado referente a sua área de jurisdição.
Art. 6º - O registro da Pessoa Jurídica só deverá ser baixado no CREF de origem
após a confirmação do deferimento da transferência pelo CREF de destino.
Parágrafo único - A transferência será anotada na pasta do requerente, na qual
se consignará o número de registro que lhe caberá no CREF do destino.
Art. 7º - Caso a Pessoa Jurídica transferida retorne suas atividades à área de
jurisdição do CREF de origem, ser-lhe-á mantido o mesmo número de registro que detinha
anteriormente, para tanto,
será necessária nova solicitação de transferência.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000022.31/2024-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 19.969-0935/2024). Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal
de Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela
apelante/interditanda.
Por unanimidade, foi reformada a decisão do Conselho de origem, NÃO
REFERENDANDO A INTERDIÇÃO CAUTELAR PARCIAL do seu exercício profissional, nos termos
do voto do conselheiro relator. Brasília, 29 de agosto de 2024. JEANCARLO FERNANDES
CAVALCANTE, Presidente da Sessão; ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS
ACORDÃOS
Acórdão publicado na 9ª Reunião de Julgamento realizada no dia 07 de
setembro de 2024. PA nº 992/17/2024. Requerente: Michele Bento - Universidade Estácio
de Sá Conselheira Federal Relatora: Valmiria Antônia Balbinot. Os Conselheiros presentes,
por unanimidade, votaram de acordo com o parecer do relator, o que autoriza reconhecer
o Curso Superior de Tecnologia de Comunicação Institucional na Universidade Estácio de Sá
como conexo ao curso superior de graduação em relações públicas. Participaram do
julgamento os Conselheiros Federais: Carlos Alberto Mello da Silva Müller, Laury Garcia
Job; Valmiria Antônia Balbinot; André Quiroga Sandi; Célia Christina de Almeida Padreca
Nicoletti e Priscila do Couto Corrêa.
Brasília, 18 de setembro de 2024
CARLOS ALBERTO MELLO DA SILVA MÜLLER
Presidente do Conselho