RESOLUÇÃO Nº 250, DE 23 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 250, DE 23 DE MAIO DE 2024
Aprovar os procedimentos para participação do
Conselho Regional de Contabilidade do Distrito
Federal - CRCDF em eventos nacionais e
internacionais e dá outras providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO
FEDERAL - CRCDF, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:
Art. 1º Regulamentar a participação e a representação do CRCDF em eventos
nacionais e internacionais que envolvam matéria de natureza contábil ou de interesse do
profissional da classe e/ou da entidade, como encontros, seminários, congressos,
conferências, convenções e demais eventos análogos.
Art. 2º A representação oficial do CRCDF caberá ao respectivo Presidente ou
aos membros do Conselho Diretor que são seus substitutos regimentais.
§ 1º No impedimento dos indicados no caput, a representação será realizada
pelo Conselheiro Efetivo ou Suplente indicado pela Presidência com base na tabela de
pontuações, respeitando as exigências da presente Resolução.
§ 2º A definição acerca da participação de mais representantes do CRCDF,
além da representação oficial prevista no caput, será submetida à apreciação do
Conselho Diretor, com homologação pelo Plenário.
Art. 3º A participação dos Conselheiros Efetivos ou Suplentes em eventos fica
limitada a até 1/3 (um terço) do Plenário e obedecerá à seguinte proporção:
I 1/3(um terço) das vagas será destinado aos membros do Conselho Diretor; e,
II 2/3 (dois terços) das vagas serão destinados aos demais Conselheiros
Efetivos e Suplentes.
§ 1º As vagas destinadas ao Conselho Diretor, se não preenchidas, poderão
ser destinadas aos demais Conselheiros Efetivos e Suplentes.
§ 2º O Conselheiro que participar do evento na condição de palestrante,
moderador ou que tiver trabalho aprovado, não se inclui no limite de vagas de que trata
o caput.
§ 3º O Conselheiro que não participar de, no mínimo, metade das reuniões
regimentais, no período de 12 meses anteriores ao evento, estará excluído do processo
seletivo.
§ 4º Não está sujeita ao limite de vagas previsto no caput a participação de
Conselheiros Efetivos e Suplentes, membros do Conselho Consultivo e Representantes do
CRCDF no Congresso Brasileiro de Contabilidade e em outros eventos reconhecidos pelo
Conselho Federal de Contabilidade como de nível nacional e nos eventos realizados no
Brasil considerado de nível internacional, respeitadas as demais exigências previstas nesta
Resolução.
Art. 4º Em caráter excepcional, devidamente justificado, poderá o Plenário
autorizar a participação de representantes em número superior ao inicialmente
previsto.
Art. 5º A aprovação pelo Plenário da participação do CRCDF em eventos
nacionais e internacionais estará condicionada:
I À existência de previsão orçamentária e à disponibilidade financeira, sem
prejuízo da realização das atividades previstas e necessárias à manutenção e ao
desenvolvimento da entidade durante o exercício, por meio de informação dos setores
competentes;
II À regularidade da remessa da cota-parte devida ao Conselho Federal de
Contabilidade;
III À regularidade do pagamento de obrigações, especialmente relacionadas
aos encargos sociais e trabalhistas dos funcionários do CRCDF;
IV À regularidade do pagamento de parcelas referentes a empréstimos
concedidos pelo Conselho Federal de Contabilidade; e,
V À remessa dos balancetes mensais, devidamente aprovados pela Câmara de
Controle Interno e pelo Plenário do CRCDF, ao Conselho Federal de Contabilidade.
Art. 6º Observada as demais condições previstas nesta Resolução, fica
autorizada a representação e a participação do CRCDF em eventos internacionais
contemplados pelo Calendário Oficial do Sistema CFC/CRC's, mediante autorização do
Presidência do CRCDF.
Parágrafo único. Quando se tratar de participação em evento internacional
não contemplado pelo Calendário Oficial do Sistema CFC/CRC's, o processo, deverá ser
instruído com as informações necessárias e com parecer da Câmara de Controle Interno,
devendo ser submetido à aprovação do Plenário do CRCDF.
Art. 7º Os termos desta Resolução estendem-se aos Representantes e
membros de Comissões e Grupos de Trabalho do CRCDF, no que couber, obedecidos os
seguintes critérios:
a)Participação em eventos nacionais e internacionais realizados pelo Conselho
Federal de Contabilidade e pelo CRCDF; e,
b)Sem prejuízo do número de vagas definidas no caput do art. 3º, serão
disponibilizadas, em acréscimo, desde que haja previsão orçamentária e disponibilidade
financeira, até 30% do número das vagas destinadas ao plenário.
Art. 8º O CRCDF poderá oportunizar a participação de profissional da
contabilidade, legalmente habilitado e em pleno gozo de seus direitos inerentes ao
exercício profissional, em eventos nacionais e internacionais de contabilidade que
dependerá:
I Da existência de previsão orçamentária e disponibilidade financeira para esse
fim;
II De que o evento seja análogo às atividades do CRCDF e que a escolha seja
transparente e isônomica; e,
III De que o interessado não tenha sofrido penalidade disciplinar ou ética
transitada em julgado nos últimos 05 (cinco) anos.
Art. 9º Após a definição da representação do CRCDF nos eventos, o
Conselheiro melhor classificado deverá manifestar seu interesse em participar do evento
em questão, podendo fazê-lo verbalmente caso esteja presente na reunião, em caso de
ausência, será verificada sua intenção por meio de correspondência eletrônica, tendo o
prazo de 02 (dois) dias úteis para resposta.
Art. 10. Havendo mais interessados do que o número de vagas, os
participantes serão selecionados considerando-se a ordem de maior pontuação
acumulada durante o exercício.
§ 1º Para fins de aferição das pontuações dessa Resolução, considera-se
exercício o período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada
ano.
§ 2º Havendo empate na contagem dos pontos entre os interessados com
maior pontuação, o desempate se dará por sorteio, na Plenária de divulgação do
resultado.
§ 3º Não concorrendo interessados na participação do evento, observada a
regra do art. 3º, deste normativo, será oportunizada aos membros presentes à reunião
Plenária a manifestação do interesse em concorrer para o evento com a perda de apenas
01 (um) ponto.
Art. 11. As participações aprovadas serão anunciadas até a Plenária
subsequente, levando-se em conta os critérios desta Resolução e o número de vagas
disponíveis.
Art. 12. Aprovada a participação, compete a Diretoria Executiva adotar as
providências necessárias às inscrições no evento, bem como os demais procedimentos
necessários à representação.
Art. 13. Cada Conselheiro Efetivo ou Suplente deverá encaminhar para a
Coordenação de Desenvolvimento Profissional o seu relatório de atividades junto com as
devidas comprovações para fins de pontuação, até o dia 10 (dez) do mês subsequente
à realização das atividades, obedecidos os seguintes critérios:
I 01 (um) ponto para a convocação de participação em reunião regimental,
sendo: Plenária, Tribunal Regional de Ética e Disciplina, Conselho Diretor, Reuniões de
Câmaras;
II 01 (um) ponto para a convocação de participação em reunião do Conselho
Federal de Contabilidade;
III 01 (um) ponto pela designação e/ou autorização do CRCDF para
participação em reuniões de interesse do CRCDF em que for formalmente designado
como representante do CRCDF;
IV 05 (cinco) pontos por trabalho técnico elaborado, aprovado e apresentado
em evento de interesse da classe contábil relacionado ao CRCDF;
V 05 (cinco) pontos por livro técnico em contabilidade em que atue como
autor ou coautor, publicado durante a gestão, em primeira edição, relacionado à ciência
contábil;
VI 03 (três) pontos por artigo elaborado e publicado nas Revistas Valor
Contábil, Pensar Contábil, em jornal de grande circulação desde que com distribuição
municipal e serviço de assinaturas, ou outra revista técnica de contabilidade e/ou de
ciências sociais, desde que pontuada pela Capes;
VII 02 (dois) pontos pela designação e/ou autorização do CRCDF para
participação como palestrante em assuntos de natureza técnica contábil;
VIII 01 (um) ponto pela designação e/ou autorização do CRCDF para atuação
como mediador em eventos de natureza técnica contábil;
IX 03 (três) pontos pela designação e/ou autorização do CRCDF para
participação como instrutor em treinamento ou curso no CRCDF, ou em outro integrante
do Sistema CFC/CRC's;
X 01 (um) ponto pela designação e/ou autorização do CRCDF para
participação em solenidade de colação de grau ou de entrega de Carteira de Registro
Profisional;
XI 03 (três) pontos pela designação e/ou autorização do CRCDF para atuar
como coordenação / patrocinador de Comissão ou Grupo de Trabalho do CRCDF;
XII 03 (três) pontos pela designação e/ou autorização do CRCDF para atuar
como membro de Comissão ou Grupo de Trabalho do CRCDF;
XIII 03 (três) pontos pela realização de trabalho voluntário pelo CRCDF através
do Programa de Voluntariado da Classe Contábil, condicionado à apresentação de
certificado ou declaração;
XIV 03 (pontos) pontos pela designação e/ou autorização do CRCDF para
entrevistas em veículos de imprensa ao vivo; e,
XV 01 (um) ponto pela designação e/ou autorização do CRCDF para
participação em eventos de qualquer natureza, tais como: lives, entrevistas, podcasts,
treinamentos e demais eventos análogos, desde que relacionados ao CRCDF.
§ 1º A comprovação de participação nas atividades poderá ser realizada por
meio da apresentação de programação, relatório de atividades, atas, fotografias, folders,
publicidades, reportagens, vídeos, dentre outros, observada a proteção dos Direitos
Autorais.
§ 2º As atividades que forem comunicadas após o prazo previsto no caput
deste artigo não serão computadas.
§ 3º O não atendimento ao previsto no caput deste artigo, poderá
impossibilitar a participação do Conselheiro Efetivo ou Suplente em eventos futuros.
§ 4º Em se tratando de comissões ou grupo de trabalho do CRCDF, deverá ser
comprovada a efetiva participação nos trabalhos desenvolvidos.
Art. 14. A Coordenação de Desenvolvimento Profissional realizará a análise
das atividades apresentadas até 10 (dez) dias úteis após o recebimento, encaminhando
relatório acerca da análise realizada ao interessado.
§ 1º O interessado poderá solicitar revisão do relatório apresentado pela
Coordenação de Desenvolvimento Profissional em até 02 (dois) dias úteis do recebimento
do mesmo.
§ 2º A revisão do relatório pela Coordenação de Desenvolvimento Profissional,
em caso de divergência quanto à interpretação e enquadramento da atividade, deverá
ser encaminhado ao setor jurídico, devendo a análise ser realizada no prazo de 02 (dois)
dias úteis a contar do pedido de revisão.
Art. 15. Após o deferimento das atividades, a Coordenação de
Desenvolvimento Profissional deverá encaminhar à Diretoria Executiva relatório das
pontuações para fins de contagens de pontos.
Art. 16. A Diretoria Executiva apresentará periodicamente as pontuações dos
Conselheiros Efetivos e Suplentes durante Reunião Plenária.
Art. 17. As pontuações dos Conselheiros Efetivos e Suplentes serão zeradas de
acordo com os seguintes critérios:
I Após a participação do Conselheiro no evento em que foi contemplado,
sendo iniciada nova contagem de pontos após a participação; e,
II Anualmente ao final de cada exercício, sendo iniciada nova contagem
referente ao exercício seguinte.
Art. 18. A realização de despesas em desacordo com o disposto nesta
Resolução estará sujeita às medidas administrativas e legais previstas nos normativos
internos do CRCDF e na legislação vigente.
Art. 19. As atividades realizadas no período de licença do Conselheiro Efetivo
ou Suplente não serão computadas para fins dessa Resolução, bem como, o mesmo não
poderá participar dos eventos enquanto perdurar o afastamento.
Art. 20. A concessão de diárias e aquisição de passagens será regulamentada
em normativo próprio.
Art. 21. Os casos omissos nesta Resolução serão apreciados e solucionados
pela Presidência do CRCDF.
Art. 22. Fica revogada a Resolução CRCDF nº 210, de 2019.
Art. 23. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, sendo
que suas determinações não terão caráter retroativo.
DARLAN DE LIMA BARBOSA
Presidente do Conselho