RESOLUÇÃO Nº 212, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 212, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Dá publicidade ao cancelamento de concessão de
prioridade, para fins de empréstimos com recursos
do Fundo da Marinha Mercante - FMM.
O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 2º e art. 7º do Decreto nº 5.269,
de 10 de novembro de 2004, tendo em vista o disposto no art. 25 da Portaria GM/MInfra
nº 1.460, de 25 de outubro de 2022, e as deliberações da 56ª Reunião Ordinária, realizada
em 06 de setembro de 2024, na modalidade à distância, resolve:
Art. 1º Dar publicidade ao cancelamento de concessão de prioridade, para fins
de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, para o seguinte
projeto:
I - Resolução CDFMM nº 206, de 9 de maio de 2024, a pedido do
postulante:
a) NAVEMAZONIA NAVEGAÇÃO LTDA. (CNPJ: 02.003.338/0001-22): Construção
de 12 (doze) balsas petroleiras de capacidade de 4.300 m³, cascos 104 a 115, e de 2 (dois)
empurradores fluviais, cascos 116 e 117, no estaleiro DMN Estaleiro da Amazônia Ltda.
(CNPJ: 13.378.697/0001-80), (art. 1º, incisos I e II), processo nº 50020.006070/2023-14;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DINO ANTUNES DIAS BATISTA
Presidente do Conselho