RESOLUÇÃO Nº 210, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 210, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova prorrogação de prazo da concessão de
prioridade, para fins de empréstimos com recursos
do Fundo da Marinha Mercante - FMM.
O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 2º e art. 7º do Decreto nº 5.269,
de 10 de novembro de 2004, tendo em vista o disposto nos artigos 21 e 29 da Portaria
GM/MInfra nº 1.460, de 25 de outubro de 2022, o Ofício nº 343/2024/ASSAD-MPOR/GAB-
MPOR, de 05 de setembro de 2024; e as deliberações da 56ª Reunião Ordinária, realizada
em 06 de setembro de 2024, na modalidade à distância, resolve:
Art. 1º Aprovar a prorrogação de prazo da concessão de prioridade, para fins
de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, aos seguintes
projetos:
DOCAGEM
I. ASGAARD BOURBON NAVEGAÇÃO S.A. (CNPJ: 15.733.714/0001-86): Docagem
de 1 (uma) embarcação do tipo AHTS, denominada Haroldo Ramos, no Estaleiro Mauá S/A
(CNPJ: 02.926.485/0001-74), anteriormente priorizada conforme o inciso I do art. 1º da
Resolução CDFMM nº 192, de 22 de junho de 2023, com valor total de R$ 21.354.065,57
(vinte e um milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, sessenta e cinco reais e cinquenta
e sete centavos), que correspondem a US$ 4.041.880,98 (quatro milhões, quarenta e um
mil, oitocentos e oitenta dólares norte-americanos e noventa e oito centavos), com data-
base de 27/12/2022, processo nº 50000.001994/2023-54;
OBRAS DE INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA
II - TGB - TERMINAL GRANELEIRO DA BABITONGA S.A. (CNPJ: 16.920.552/0001-
58): Construção de terminal portuário de uso privado (TUP) em São Francisco do Sul/SC,
anteriormente priorizado conforme o inciso XIX do art. 1º da Resolução CDFMM nº 188, de
24 de novembro de 2022, com valor total de R$ 1.981.095.183,35 (um bilhão, novecentos
e oitenta e um milhões, noventa e cinco mil, cento e oitenta e três reais e trinta e cinco
centavos), que correspondem a US$ 364.212.079,15 (trezentos e sessenta e quatro
milhões, duzentos e doze mil, setenta e nove dólares norte-americanos e quinze centavos),
com data-base de 30/09/2021, processo nº 50020.005635/2023-38;
III - ADONAI EAST TERMINAL DE LÍQUIDOS S.A. (CNPJ: 36.444.879/0001-08):
Ampliação e modernização de um terminal portuário no porto organizado de Santos/SP,
anteriormente priorizada conforme o inciso I do art. 1º da Resolução CDFMM nº 196, de
28 de agosto de 2023, com valor total de R$ 431.802.370,23 (quatrocentos e trinta e um
milhões, oitocentos e dois mil, trezentos e setenta reais e vinte e três centavos), que
correspondem a US$ 81.501.362,80 (oitenta e um milhões, quinhentos e um mil, trezentos
e sessenta e dois dólares norte-americanos e oitenta centavos), com data-base de
15/03/2023, processo nº 50000.001980/2023-31;
IV - TEAG - TERMINAL DE EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR DO GUARUJÁ LTDA. (CNPJ:
04.721.589/0001-78): Projeto Netuno - Modernização de equipamentos e adequações civis
no terminal localizado em Guarujá/SP, anteriormente priorizado conforme o inciso II do
art. 1º da Resolução CDFMM nº 196, de 28 de agosto de 2023, com valor total de R$
466.178.973,84 (quatrocentos e sessenta e seis milhões, cento e setenta e oito mil,
novecentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), que correspondem a US$
90.520.189,09 (noventa milhões, quinhentos e vinte mil, cento e oitenta e nove dólares
norte-americanos e nove centavos), com data-base de 01/11/2022, processo nº
50020.005123/2024-52.
Art. 2º Esta Resolução terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados a
partir da data de publicação da Resolução que aprova a prorrogação, ou da data do
encerramento da vigência da Resolução anterior, o que ocorrer depois, conforme Ofício nº
343/2024/ASSAD-MPOR/GAB-MPOR.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DINO ANTUNES DIAS BATISTA
Presidente do Conselho