PORTARIA SAES/MS Nº 2.097, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 2.097, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação
do CEBAS da Fundação do ABC, com sede em
Santo André (SP).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em
seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação
de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar
aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada
pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas
sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento
do Sistema Único de Saúde;
ConsiderandoquenaNotaTécnicanº255/2024/RECURSO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES,
oMinistériodaEducação(MEC),emsederecursal,manifestou-sefavorável,quantoaocumprimento
dos requisitos inerentes área da educação, nos termos da Lei nº 12.101/2009 e suas alterações, para
fins de Renovação do CEBAS; e
Considerando a Nota Técnica nº 519/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.102673/2016-08, que concluiu, na fase recursal, pelo
atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual
de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Fundação
do ABC, CNPJ nº 57.571.275/0001-00, com sede em Santo André (SP).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 18 de
novembro de 2015 a 17 de novembro de 2018.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.903, de 17 de julho de 2024,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 142, de 25 de julho de 2024, seção 1, página 71.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA