PORTARIA MINC Nº 156, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MINC Nº 156, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Comitê Técnico Consultivo do Centro
Técnico Audiovisual.
O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, no uso da atribuição
prevista no art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no Decreto nº 11.336, de 1º
de janeiro de 2023, e no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Fica criado o Comitê Técnico do Centro Técnico Audiovisual, unidade
integrante da Secretaria do Audiovisual - Sav/MinC.
Art. 2º O Comitê Técnico do CTAv tem a finalidade de assessorar o Centro
Técnico Audiovisual - CTAv na elaboração de sua Política de Acervo, buscando
transparência e democratização no processo de construção da Política e dos fluxos e
metodologias relacionadas ao acervo sob a guarda da CTAv.
Art. 3º Compete ao Comitê Técnico do CTAv:
I - colaborar na elaboração da Política de Acervo do CTAv, com apreciação do
documento proposto, sugestão de modificações e aprovação do documento final;
II - colaborar na elaboração de outras ações pertinentes à área de acervo audiovisual;
III - colaborar na implementação e execução da Política de Acervo do CTAv;
IV - propor medidas para o aperfeiçoamento das atividades previstas na Política
de Acervo do CTAv; e
V - opinar sobre políticas e procedimentos que afetem diretamente os usuários.
Art. 4º O Comitê Técnico do CTAv será composto por representantes das seguintes unidades:
I - um representante do CTAv, que o coordenará;
II - um representante da SAv/MinC.
§ 1º Cada representante titular terá um suplente, que o substituirá em seus
impedimentos eventuais ou permanentes.
§ 2º Na ausência do represente titular do CTAv, o suplente exercerá a função
de coordenador.
§ 3º A Secretaria-Executiva do Comitê Técnico do CTAv ficará a cargo da SAv/MinC.
Art. 5º Poderão compor o Comitê Técnico do CTAv, na qualidade de
convidados, com direito a voz:
I - um convidado de acervo público que tenha coleções audiovisuais;
II - um convidado de associação de preservação audiovisual;
III - um convidado da sociedade civil, da área de audiovisual; e
IV - um pesquisador da área de audiovisual.
Art. 6º Os representantes titulares e suplentes e convidados serão indicados
por meio de Portaria da SAv/MinC, no prazo de até 20 (vinte) dias contados da publicação
desta Portaria, devendo a escolha dos convidados observar os seguintes critérios:
I - formação acadêmica compatível com a preservação e gestão de acervos audiovisuais; e
II - atuação comprovada na área de preservação e gestão de acervos audiovisuais.
§ 1º A comprovação dos critérios previstos nos incisos I e II será aferida pela
SAv/MinC mediante apresentação de currículo, podendo solicitar documentos adicionais.
§ 2º A seleção dos convidados será realizada por avaliação de títulos, no
somatório de até 10 pontos, seguindo os critérios abaixo:
a) Doutorado relacionado à preservação e gestão de acervos audiovisuais - 3 pontos;
b) Mestrado relacionado à preservação e gestão de acervos audiovisuais - 2 pontos;
c) Especialização lato sensu relacionado à preservação e gestão de acervos
audiovisuais - 1 ponto;
d) Graduação relacionada à preservação e gestão de acervos audiovisuais - 1 ponto; e
e) Atuação comprovada na área de preservação e gestão de acervos audiovisuais
- 0,3 por ano completo, sem sobreposição de tempo, no valor máximo de 3 pontos.
§3º A pontuação indicada nas alíneas 'a' a 'd' serão contabilizada de forma
cumulativa para cada título apresentado, no valor máximo de 7 pontos.
Art. 7º O funcionamento do Comitê Técnico do CTAv obedecerá às seguintes regras:
I - o Comitê Técnico do CTAv se reunirá ordinariamente, a cada 2 (dois) meses,
e extraordinariamente, sempre que necessário, respeitada a convocação, por seu
Coordenador, mediante comunicação eletrônica, acompanhado da pauta da reunião;
II - o prazo de antecedência para a convocação das reuniões será de no mínimo
10 (dez) dias para as reuniões ordinárias e 5 (cinco) dias para as extraordinárias;
III - as reuniões do Comitê Técnico do CTAv serão instaladas desde que
presentes a metade dos convidados mais um dos representantes, sendo um deles
necessariamente o seu Coordenador;
IV - as deliberações, encaminhamentos e as proposições do Comitê Técnico do
CTAv ocorrerão, preferencialmente, por consenso ou mediante deliberação da maioria
simples dos representantes presentes na reunião;
V - em caso de empate, o Coordenador do Comitê Técnico do CTAv exercerá
o voto de qualidade; e
VI - as reuniões do Comitê Técnico do CTAv ocorrerão no formato remoto, por
intermédio de videoconferência.
Art. 8º O Comitê Técnico do CTAv se manifestará formalmente por meio de
recomendações, formalizadas por meio de Ofício assinado por seu Coordenador.
Art. 9º Compete ao Coordenador do Comitê Técnico do CTAv:
I - estabelecer os fluxos de trabalho;
II - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
III - prestar apoio administrativo ao Comitê Técnico do CTAv;
IV - providenciar as atas das reuniões, elaboradas em formato simplificado;
e
V - submeter à SAv/MinC as recomendações aprovadas pelo Comitê.
Art. 10. Os documentos produzidos pelo Comitê Técnico do CTAv serão
armazenados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, na unidade
CGCTAV/DFIA/SAv/MinC.
Art. 11. A participação dos representantes do Comitê Técnico do CTAv e
eventuais convidados será considerada prestação de serviço público relevante e não será
remunerada.
Art. 12. O Comitê terá a duração de 6 (seis) meses, contados da publicação
desta Portaria, ou até a conclusão dos trabalhos, caso ocorra em prazo inferior,
prorrogável por igual período.
Parágrafo único. No prazo de até 30 (trinta) dias contados do seu
encerramento, o Comitê apresentará à Secretaria do Audiovisual relatório consubstanciado
contendo todas as informações previstas no art. 2º desta Portaria, para deliberação.
Art. 13. Os casos omissos serão dirimidos pela SAv/MinC.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS