PORTARIA MEC Nº 956, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MEC Nº 956, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer nº 00735/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 188/2024, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202126812.
Art. 2º Fica credenciado o campus, fora de sede, do Centro Universitário INTA -
Uninta (Cód. 2111), com sede na Rua Antônio Magalhães, nº 359, Bairro Dom Expedito, no
município de Sobral, no estado do Ceará, mantido pela Associação Igreja Adventista
Missionária - Aiamis (Cód. 1390), com sede no mesmo município e estado, a ser instalado na
Umirim Tanques, Bairro Fazenda Tanques, no município de Umirim, no estado do Ceará, CNPJ
nº 03.365.403/0001-22, com oferta inicial do curso superior de Medicina Veterinária,
bacharelado.
Parágrafo único. O campus credenciado integrará o conjunto da instituição e não
gozará de prerrogativas de autonomia, nos termos do art. 32 do Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de cinco anos,
conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA