PORTARIA MEC Nº 955, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MEC Nº 955, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017, no Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, e no Parecer
Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 186/2024, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 201930090.
Art. 2º Fica credenciada a Faculdade de Direito, Ciências e Tecnologia Santa Maria
Madalena - Fadict (Cód. 20099), para oferta de cursos superiores na modalidade a distância, a
ser instalada na Rua Salvador Calmon, nº 111-A, Bairro Poço, no município de Maceió, no
estado de Alagoas, mantida pela Faculdade de Direito, Ciências e Tecnologias Santa Maria
Madalena Ltda. - ME (Cód. 16363), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº
20.708.856/0001-23.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de quatro anos,
conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA