PORTARIA MEC Nº 936, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MEC Nº 936, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no Decreto nº
9.057, de 25 de maio de 2017, no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer
Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 577/2023, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202008657.
Art. 2º Fica credenciada a Faculdade de Direito de Vitória - FDV (Cód. 1142), para
oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com sede à Rua Juiz Alexandre Martins
de Castro Filho, nº 215, Bairro Santa Lúcia, no município de Vitória, estado do Espírito Santo,
mantida pela Sociedade de Ensino Superior de Vitória Ltda (Cód. 658), com sede no mesmo
município e estado, CNPJ nº 03.904.124/0001-90.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de cinco anos,
conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA