PORTARIA MDS Nº 1.022, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MDS Nº 1.022, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria MDS nº 1.002, de 16 de julho de
2024, do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome que
institui o mecanismo de controle de frequência de
pessoas atendidas em Entidades de Apoio e
Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas,
contratadas pelo Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome -
MDS, por meio de reconhecimento biométrico
facial.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87,
parágrafo único, I e II, da Constituição Federal e o artigo 27, V a VII da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, e considerando o disposto Lei nº 11.343, de 23 de agosto de
2006, e no Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019, resolve:
Art. 1º A Portaria MDS nº 1.002, de 16 de julho de 2024, do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, publicada no Diário
Oficial da União nº 136, de 17 de julho de 2024, Seção 1, página 13, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
"Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de novembro de 2024." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS