PORTARIA GM/MS Nº 5.335, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 5.335, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Desabilita Laboratório de Exames Citopatológicos do Colo de Útero - Tipo I.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.046, de 12 de setembro de 2014, que habilita Laboratórios de Exames Citopatológicos do Colo do Útero;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.338, de 8 de setembro de 2015, que habilita Laboratórios de Exames Citopatológicos do Colo do Útero;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.436, de 29 de dezembro de 2016, que habilita Laboratórios de Exames Citopatológicos do Colo do Útero;
Considerando a Portaria GM/MS nº 15, de 3 de janeiro de 2017, que estabelece a migração de procedimentos financiados pelo Componente Fundo de Ações Estratégicas e
Compensação FAEC para o Componente Limite Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
Considerando a Portaria Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para
as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria SAS/MS nº 386, de 4 de abril de 2018 que habilita o LABOCLIV - Santo Antônio de Jesus (BA), como Laboratório de Exame Citopatológico do Colo do
Útero;
Considerando a Resolução CIB Nº 471/2023 que aprova a desabilitação de 27 (vinte e sete) Laboratórios de Citopatologia Tipo I na prevenção do câncer do colo do útero
(QualiCito) no âmbito da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas, em gestão municipal, no estado da Bahia; e
Considerando a avaliação técnica da Coordenação-Geral da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, resolve:
Art. 1º Ficam desabilitados, como Laboratório de Exames Citopatológicos do Colo de Útero - Tipo I, os estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA