PORTARIA GM/MME Nº 801, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 6 de 6)

Carga Instalada - Soma das potências nominais dos equipamentos elétricos
instalados na unidade consumidora e em condições de entrar em funcionamento, expressa
em kW (quilowatts).
Circuito Interno - Condutores e seus acessórios instalados dentro da unidade
consumidora para alimentação das cargas (lâmpadas, tomadas, etc.). Estes condutores são
partes integrantes do kit de instalação interna.
Concessionária - Agente titular de concessão federal para prestar o serviço
público de distribuição de energia elétrica.
Contrato de Operacionalização - Acordo formal firmado entre o Agente
Operacionalizador e o Agente Executor, o qual estabelece as obrigações e as condições para
execução de um Programa de Obras para a implementação do Programa Luz para Todos
em uma determinada área de concessão ou permissão do serviço público de distribuição de
energia elétrica, bem como para a comprovação da adequada aplicação dos recursos
provenientes da CDE, disponibilizados pela CCEE, e outras fontes previstas em lei.
Consumidor - Pessoa física ou jurídica que solicite o fornecimento do serviço
público de energia elétrica à distribuidora, assumindo as obrigações decorrentes desta
prestação à sua unidade consumidora.
Consumidor Ligado - Consumidor atendido com o serviço público de
distribuição de energia elétrica.
Controlador de Carga - Controlador ou regulador de carga é um dos principais
componentes de um sistema solar fotovoltaico, sendo o responsável pela durabilidade das
baterias. Ele protege as baterias de serem sobrecarregadas, ou descarregadas
profundamente garantindo com que a energia produzida pelos painéis fotovoltaicos seja
armazenada com maior eficácia.
Custo de Operação e Manutenção (O&M) - Custo de referência dado pela
ANEEL para material, mão-de-obra e transporte para operação e manutenção do(s)
sistema(s) de geração descentralizado(s) com ou sem redes associadas. O Custo de
Operação e Manutenção (O&M) refere-se às atividades relacionadas ao controle,
monitoramento e gestão das instalações elétricas, bem como ao conjunto das ações
necessárias para que um equipamento ou instalação seja conservado ou restaurado, de
modo a assegurar o seu funcionamento adequado e a continuidade da prestação do
serviço público de distribuição de energia elétrica.
Data de Conclusão da Obra (Data de fim de obra) - Data de energização da
obra com a totalidade dos consumidores ligados.
Data de Inicialização (Data de início de obra) - Data da primeira movimentação
de materiais e/ou equipamentos para a obra.
Distribuidora - Agente titular de concessão ou permissão federal para prestar o
serviço público de distribuição de energia elétrica. São os Agentes Executores do Programa
Luz para Todos.
Encerramento de Crédito - Processo para determinar os valores a serem
efetivamente pagos ao Agente Executor, considerando as realizações físicas e financeiras
do contrato de operacionalização.
Extensão de Rede de Distribuição Primária - Novo circuito primário ou
acréscimo de um trecho de rede em tensão primária de distribuição, inclusive a adição de
fases, construído a partir de ponto da rede existente.
Extensão de Rede de Distribuição Secundária - Novo trecho de rede em tensão
secundária de distribuição, construído a partir de ponto de rede existente.
Fontes Renováveis de Energia - Fontes provenientes de recursos naturais e
continuamente reabastecidos que podem ser aproveitados para geração de energia
elétrica, tais como solar, eólica, hidráulica, marés, geotérmica e biomassa.
Inspeção Física - Ação desenvolvida pelo Agente Operacionalizador, in loco,
com o objetivo de comprovar a devida execução das metas físicas de um determinado
conjunto de obras do contrato.
Inversor - Componente responsável por converter a energia gerada pelo painel
fotovoltaico de corrente contínua (CC) para corrente alternada (CA).
Kit de instalação interna - Instalação elétrica na unidade consumidora,
composta por pontos de luz, tomadas, condutores, lâmpadas e demais materiais
necessários.
Lote de Obras - Conjunto de obras cadastradas pelo Agente Executor e cuja
realização física será comprovada pelo Agente Operacionalizador.
Material/Equipamento Antigo - Materiais/equipamentos com data de aquisição
indevida segundo o Manual de Operacionalização do Programa Luz para Todos.
Material/Equipamento Recuperado e/ou Recondicionado -
Materiais/equipamentos que sofreram recuperações por meio de recondicionamentos,
restabelecendo suas condições de funcionamento, deixando-os prontos novamente para
uso, ou seja, recuperados para as suas condições normais de operação /
funcionamento.
Material/Equipamento Reutilizado - Materiais/equipamentos que estão em
condições normais de operação e/ou funcionamento e que já tenham sido utilizados
anteriormente.
Meta Física - Quantidade de materiais e equipamentos associados às obras de
responsabilidade do Agente Executor, prevista no Programa de Obras.
MIGDI - Microssistema Isolado de Geração e Distribuição de Energia Elétrica -
Sistema isolado de geração de energia elétrica com fonte de energia renovável
intermitente, utilizado para o atendimento de mais de uma unidade consumidora e
associado a minirrede de distribuição de energia elétrica.
Módulo Fotovoltaico - Conjunto de células fotovoltaicas responsáveis pela
captação da luz do sol e sua conversão em energia elétrica.
Obra - Resultado físico de um projeto.
Obra de Reforço - Subestações, ampliações de pequenas centrais geradoras em
sistemas isolados, recondutoramento, reisolamento, compensação reativa, religamento e
regulação de tensão
ODI (Ordem de Imobilização) - Documento que consolida as informações de
obras do Agente Executor.
Off-Grid - Sistemas não conectados à rede de distribuição. Podem ser híbridos
ou autônomos, com ou sem armazenamento.
On Grid - Sistemas conectados à rede de distribuição. Geralmente não utilizam
sistemas de armazenamento de energia.
Painel fotovoltaico - conjunto de módulos fotovoltaicos interligados em série ou
em paralelo e que estão dispostos numa mesma estrutura.
Ponto de Conexão - Conjunto de materiais e equipamentos que se destina a
estabelecer a conexão entre as instalações da concessionária ou permissionária com as
instalações elétricas da unidade consumidora, caracterizando-se como o limite de
responsabilidade do fornecimento.
Programa de Obras - Instrumento de planejamento para a execução das obras
de eletrificação rural e instalação de sistemas de geração do Programa Luz para Todos, o
qual possui, dentre outras informações, a quantificação e qualificação das unidades
consumidoras a serem atendidas em uma determinada área de concessão ou permissão,
bem como o detalhamento dos materiais, equipamentos e serviços necessários para o
atendimento dessas unidades consumidoras, com os respectivos custos e fontes de
recursos.
Projeto - Detalhamento da obra executada, com descrição de materiais, mão-
de-obra e demais custos.
Ramal de Entrada - Conjunto de condutores e acessórios entre o ponto de
conexão e o medidor ou a proteção de suas instalações.
Ramal de Conexão - Conjunto de condutores e acessórios instalados pela
concessionária ou permissionária entre o ponto de derivação de sua rede e o ponto de conexão.
Ramal de Ligação - Conjunto de condutores e acessórios entre o medidor e a
unidade consumidora.
Recusa (Glosa) - Termos utilizados para informar que uma determinada meta
física da obra inspecionada não foi aprovada na inspeção física in loco.
Reforço de Rede - Mudança das características físicas da rede existente visando
aumentar a sua capacidade.