PORTARIA GM-MD Nº 4.462, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM-MD Nº 4.462, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova a Diretriz Ministerial para orientar o emprego
das Forças Armadas na garantia da votação e
apuração do pleito eleitoral de 2024, incluindo o apoio
logístico, nas localidades e nos municípios em que for
solicitado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no
artigo 9º e 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, no Decreto nº 12.167,
de 06 de setembro de 2024, no Protocolo de Intenções TSE nº 02, de 03 de setembro de
2024, e de acordo com o que constam dos Processos Administrativos nº
00063.000977/2024-78 e 60240.000102/2024-18, resolve:
Art. 1º Aprovar a Diretriz Ministerial para orientar o emprego das Forças
Armadas na garantia da votação e apuração do pleito eleitoral de 2024 nas localidades e nos
municípios em que for solicitado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na forma do anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO