PORTARIA Nº 957, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 957, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº 00079/2023/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 183/2024, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202214004.
Art. 2º Fica credenciada a Faculdade Efan - Efan (cód. 27052), a ser instalada à Rua
P.ASacodoRioPreto,Lote10,BairroNatalândia,nomunicípiodeNatalândia,estadodeMinas
Gerais, mantida pela Associação Escola Família Agrícola de Natalândia (Cód. 18443), com sede
no mesmo município e estado, CNPJ nº 07.395.381/0001-02.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de cinco anos,
conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHOS DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00864/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 16 de fevereiro
de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, deixo de
homologar o Parecer CNE/CES nº 157/2022, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento,
reformando a decisão expressa na Portaria nº 1.268, de 18 de novembro de 2021, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, para autorizar o funcionamento do
curso superior de Administração, bacharelado, na modalidade a distância, a ser oferecido pela
FaculdadedoComérciodeSãoPaulo-FAC-SP,comsedenaRuaBoaVista,nº51,Centro,1º,2º,
3º e 7º andares, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pelo Instituto
Paulistano de Ensino Superior do Comércio S.A., com sede no mesmo município e estado, com
1.000 (mil) vagas totais anuais, conforme consta do Processo nº 00732.001289/2021-52 (e-
MEC nº 201805826).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00831/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 29 de
setembro 2023, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, deixo de homologar o
Parecer CNE/CES nº 178/2022, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que reexaminou o Parecer CNE/CES nº 491/2020, o qual tratou de recurso
interposto contra a decisão expressa na Portaria nº 177, de 15 de junho de 2020, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, publicada no Diário Oficial da União
- DOU, de 22 de junho de 2020, desfavorável à autorização do curso superior de Letras - Língua
Portuguesa, licenciatura, na modalidade a distância, a ser oferecido pela Faculdade Educamais
- EDUCA+, com sede na Rua Arthur Mendonça, nºs 200 e 206, Bairro Tatuapé, no município de
São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pelo Upprimore Sistema Educacional Ltda., com
sede no município de Santana de Parnaíba, no estado de São Paulo, conforme consta do
Processo nº 00732.002695/2020-51 (e-MEC nº 201905545).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00709/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 30 de julho de
2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, deixo de
homologar o Parecer CNE/CES nº 642/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que, em sede de reexame, manteve a decisão do Parecer CNE/CES nº
166/2022, de 17 de fevereiro de 2022, que deferiu o credenciamento institucional da
Faculdade de Tecnologia Senai Mato Grosso, para a oferta de cursos superiores na modalidade
a distância, afastando o entendimento contrário do Parecer Final, de 1º de fevereiro de 2022,
da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, conforme consta do
Processo nº 00732.003933/2022-16 (e-MEC nº 201926775).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e consoante os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00393/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 15 de maio de
2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, deixo de homologar o Parecer
CNE/CES nº 796/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação,
que, em sede de reexame, manteve o entendimento formulado no Parecer CNE/CES nº
48/2022, ficando mantida a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES, desfavorável ao credenciamento da Faculdade de Tecnologia da Paraíba -
FATECPB,comsedenaRodoviaBR-230,Km14,BairroMoradaNova,nomunicípiodeCabedelo,
no estado da Paraíba, mantida pela Sociedade de Ensino Superior da Paraíba Sociedade
Simples Ltda., no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, conforme consta do
Processo nº 00732.003934/2024-52 (e-MEC nº 201927921).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00684/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 1º de agosto de
2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, deixo de homologar o Parecer
CNE/CES nº 938/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação,
que, em sede de reexame, manteve a decisão do Parecer CNE/CES nº 752, de 7 de dezembro
de 2022, favorável ao credenciamento do Centro Universitário do Vale do Araguaia - Univar,
para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com sede na Rua Moreira Cabral,
nº 1.000, Bairro Setor Mariano, no município de Barra do Garças, no estado de Mato Grosso,
mantido pela SEAR - Sociedade Educacional do Araguaia Ltda., com sede no mesmo município
e estado, conforme consta do Processo nº 00732.003335/2023-10 (e-MEC nº 201925900).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e consoante os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00403/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 17 de maio de
2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - ConJur/MEC, deixo de
homologar o Parecer CNE/CES nº 942/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que, em sede de reexame, manteve o entendimento formulado no
Parecer CNE/CES nº 527/2022, ficando mantida a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação - SERES/MEC, desfavorável ao
credenciamento da Faculdade Metropolitana de Boa Vista - Fametro Boa Vista, a ser instalada
na Avenida Ville Roy nº 1230, Bairro Caçari, no município de Boa Vista, no estado de Roraima,
mantida pelo Instituto Metropolitano de Ensino Ltda. - IME, com sede no município de
Manaus, no estado do Amazonas, conforme consta do Processo nº 00732.004783/2022-50 (e-
MEC nº 201903465).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00493/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 7 de junho de
2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, deixo de homologar o Parecer
CNE/CES nº 77/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que
reexaminou o Parecer CNE/CES nº 239/2022, que deu provimento ao recurso interposto contra
a decisão expressa na Portaria nº 1.324, de 26 de novembro de 2021, da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, publicada no Diário Oficial da União -
DOU, em 29 de novembro de 2021, favorável ao funcionamento do curso superior de
Engenharia Mecânica, bacharelado, com oitenta vagas totais anuais, a ser oferecido pela
Faculdade Bahiana de Engenharia e Ciências Sociais Aplicadas - FBE, com sede na Rua Adhemar
Pinheiro Lemos, nº 1.617, Bairro Imbuí, no município de Salvador, no estado da Bahia, mantida
pela FBE Brasil Educação Ltda. - ME, com sede no mesmo município e estado, conforme consta
do Processo nº 00732.002156/2022-84 (e-MEC nº 201906841).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00631/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 16 de julho de
2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, deixo de
homologar o Parecer CNE/CES nº 943/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que, em sede de reexame, manteve a decisão do Parecer CNE/CES nº
352, de 5 de maio de 2022, favorável ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na
modalidade a distância, da Faculdade de Iporá - FAI, atual Centro Universitário de Iporá -
Uniporá, com sede na Rua Serra Cana Brava, Quadra 2, Lote 4, nº 512, Bairro Jardim Novo
Horizonte II, no município de Iporá, no estado de Goiás, mantida pelo Centro de Ensino
Superior de Iporá Ltda. - EPP, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do
Processo nº 00732.003912/2022-92 (e-MEC nº 201926095).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00602/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 5 de julho de
2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, homologo o
Parecer CNE/CES nº 599/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão expressa na Portaria nº 1.039, de 13 de dezembro de 2022, da Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior - Seres, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 14 de
dezembro de 2022, desfavorável à autorização do curso superior de História, licenciatura, na
modalidade a distância, que seria ministrado pela Faculdade Virtual do Brasil - FVB, com sede
à Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 4.899, Bairro Jardim Paulista, no município de São Paulo,
no estado de São Paulo, mantida pelo Instituto Educa Mais - IE+, com sede no mesmo
município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.003139/2024-26 (e-MEC nº
201907232).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00607/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 8 de julho de
2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº
92/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que não
conheceu do recurso para, assim, manter a decisão expressa na Portaria nº 418, de 26 de
outubro de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que
indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Optometria,
bacharelado, pleiteado pela Ratio - Faculdade Teológica e Filosófica, com sede na Avenida
Visconde do Rio Branco, nº 2.801, Bairro Joaquim Távora, no município de Fortaleza, no estado
do Ceará, mantida pelo Centro de Ensino Superior Ratio Ltda. - EPP, com sede no mesmo
município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.003134/2024-01 (e-MEC nº
202124812).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00603/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 5 de julho de
2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº
90/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu
do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº
439, de 17 de novembro de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES, que indeferiu o pedido de autorização para o funcionamento do curso
superior de Matemática, licenciatura, pleiteado pela Faculdade Santo André - Fasa, com sede
na Avenida Anibal Ribeiro Batista, nº 4.077, Bairro Residencial Orleans, no município de
Vilhena, no estado de Rondônia, mantida pelo Instituto Multidisciplinar de Rondônia Ltda.,
com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº
00732.003141/2024-03 (e-MEC 202126679).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00674/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 24 de julho de
2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, homologo o
Parecer CNE/CES nº 98/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão da Portaria nº 440, de 17 de novembro de 2023, da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - Seres, que autorizou o funcionamento do curso superior de
Tecnologia em Despachante Documentalista, na modalidade a distância, pleiteado pela
Faculdade Unida de São Paulo - EaD, com sede no município de São Paulo, no estado de São
Paulo, com oitenta vagas totais anuais, conforme consta do Processo nº 00732.003207/2024-
57 (e-MEC nº 202205367).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00608/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 8 de julho de
2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, homologo o
Parecer CNE/CES nº 99/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão expressa na Portaria nº 518, de 20 de dezembro de 2023, da Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior - Seres, favorável à autorização do curso superior de
Psicologia, bacharelado, com setenta e cinco vagas totais anuais, requerido pela Faculdades
Integrada Carajás - FIC, com sede na Rodovia BR 155, Km 3, Bairro Parque dos Buritis III, no
município de Redenção, no estado do Pará, mantida pela Faculdades Integradas Carajás S/C
Ltda. - EPP, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº
00732.003136/2024-92 (e-MEC nº 202220585).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00715/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 1º de agosto de
2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº
158/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu
do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº
441, de 17 de novembro de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior
de Serviço Social, bacharelado, na modalidade a distância, que seria ministrado pela Faculdade
Católica de Rondônia - FCR, com sede na Rua Gonçalves, nº 290, Centro, no município de Porto
Velho, no estado de Rondônia, mantida pela Associação de Assistência a Cultura na Amazônia
Moacyr Grechi - AASCAM, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do
Processo nº 00732.003628/2024-88 (e-MEC nº 202125272).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00675/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 24 de julho de
2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, homologo o
Parecer CNE/CES nº 157/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão expressa na Portaria nº 460, de 1º de dezembro de 2023, da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - Seres, que indeferiu o pedido de autorização para o
funcionamento do curso superior de Educação Física, bacharelado, pleiteado pela Faculdade
Premier, com sede na Rua Araponga, nº 198, Bairro Jardim Vila Boa, no município de Goiânia,
no estado de Goiás, mantida pela Premier Educacional Ltda., com sede no mesmo município e
estado, conforme consta do Processo nº 00732.003440/2024-30 (e-MEC nº 202219340).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00667/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 23 de julho de
2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, homologo o
Parecer CNE/CES nº 948/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão expressa na Portaria nº 331, de 29 de agosto de 2023, da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - Seres, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Pedagogia, licenciatura, que seria ministrado pela
Faculdade Fizap, com sede na Área Especial 12, s/n, Lote D, Bairro Setor Sul do Gama, em
Brasília, no Distrito Federal, mantida pela Faculdade Integrada Apogeu Ltda., com sede em
Brasília,noDistritoFederal,conformeconstadoProcessonº00732.003437/2024-16(e-MECnº
202023340).
Nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00833/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 30 de agosto
de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CP
nº 1/2024, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso
para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer
CNE/CES nº 283, de 12 de abril de 2023, que indeferiu o credenciamento da Faculdade Canaã
dos Carajás - FAC, que seria instalada na Estrada de Acesso ao Projeto S11D, s/n, Bairro Zona
Rural, no município de Canaã dos Carajás, no estado do Pará, mantida pela Faculdade de
Ciências Médicas e Jurídica - Facmed, Ltda. - ME, com sede em Brasília, no Distrito Federal,
conforme consta no Processo nº 00732.004261/2024-10 (e-MEC nº 201925750).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00724/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 2 de agosto de
2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº
160/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu
do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº
441, de 17 de novembro de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES, que indeferiu a autorização para funcionamento do curso superior de
Tecnologia em Negócios Imobiliários, na modalidade a distância, formulado pela Faculdade
Verbo Educacional, mantida pela Editora Verbo Jurídico Ltda., com sede no município de Porto
Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, conforme consta no Processo nº 00732.003633/2024-
91 (e-MEC nº 202124539).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00716/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 1º de agosto de
2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº
159/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu
do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº
441, de 17 de novembro de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES, que indeferiu o pedido de autorização para o funcionamento do curso
superior de Teologia, bacharelado, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade
Católica de Rondônia - FCR, com sede na Rua Gonçalves Dias, nº 290, Centro, no município de
Porto Velho, no estado de Rondônia, mantida pela Associação de Assistência à Cultura na
Amazônia Moacyr Grechi - AASCAM, com sede no mesmo município e estado, conforme consta
do Processo nº 00732.003626/2024-99 (e-MEC nº 202125271).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00717/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 1º de de agosto
de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES
nº 792/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que, em
sede de reexame, reformou o Parecer CNE/CES nº 540, de 7 de outubro de 2021, que deu
provimento ao recurso contra a decisão expressa na Portaria nº 775, de 28 de julho de 2021, da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, desfavorável ao pedido de
autorização para funcionamento do curso superior de Educação Física, licenciatura, na
modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade Cidade de Patos de Minas - FPM, com sede
na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, nº 1.200, Bairro Cidade Nova, no município de
Patos de Minas, no estado de Minas Gerais, mantida pela Associação Educacional de Patos de
Minas - AEPM, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº
00732.003785/2021-41 (e-MEC nº 201415283).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00765/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 15 de agosto
de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, homologo o
Parecer CNE/CES nº 292/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que, em sede de reexame, reformou o Parecer CNE/CES nº 23, de 29 de janeiro de
2020, e no final decidiu pela manutenção da decisão expressa na Portaria nº 533, de 1º de
novembro de 2019, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres,
desfavorável ao funcionamento do curso superior de Enfermagem, bacharelado, pleiteado
pelo Instituto Racine de Educação Superior, com sede na Rua Rui Barbosa, nº 1.775, Bairro Vila
Santa Cruz, no município de Matão, no estado de São Paulo, mantido pela Racine Educacional
Eireli, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, conforme consta do
Processo nº 00732.000800/2020-18 (e-MEC nº 201808279)
Nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00805/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 27 de agosto
de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES
nº 308/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, em sede de
reexame, pela reforma do Parecer CNE/CES nº 554, de 2 de setembro de 2020, que analisou
recurso contra a decisão expressa na Portaria SERES nº 180, de 23 de junho de 2020, para, no
mérito, negar-lhe provimento, indeferindo pedido de autorização para funcionamento do
curso superior de Engenharia Civil, bacharelado, na modalidade a distância, que seria
ministrado pela Faculdade Alis de Itabirito, com sede na Rua Matozinhos, nº 293, Bairro
Matozinhos, no município de Itabirito, no estado de Minas Gerais, mantida pela Associação de
Ensino Superior dos Inconfidentes - Asesi, com sede no mesmo município e estado, conforme
consta do Processo nº 00732.003244/2020-31 (e-MEC nº 201714547).
Nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00792/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 22 de agosto
de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, homologo o
Parecer CNE/CES nº 321/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, expressa na
Portaria nº 115, de 27 de março de 2024, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de tecnologia em Marketing Digital, que seria ministrado
pela Faculdade de Ensino Superior Pelegrino Cipriani, com sede na Avenida Tenente-Coronel
Duarte, nº 397, Bairro Centro Norte, no município de Cuiabá, no estado de Mato Grosso,
mantida pela Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda., com sede no mesmo
município e estado, conforme consta no Processo nº 00732.004058/2024-43 (e-MEC nº
202125395).
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
DECISÃO
Processo nº 23000.010738/2022-02.
Interessada: Executar Energia e Serviços Eireli.
Assunto: Aplicação de Penalidade - Inidoneidade.
DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e
considerando a solicitação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB, no
Ofício nº 103/2022 - GR, bem como as conclusões proferidas na Nota Técnica nº
32/2023/DPAD/CGL/CGLC/SAA, de 24 de maio de 2023, da Divisão de Procedimentos
Administrativos e Sanções, da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, da
Subsecretaria de Assuntos Administrativos, no Parecer nº
00067/2023/CGEN/SCGP/CGU/AGU, de 13 de junho de 2023, da Subconsultoria-Geral da
União de Gestão Pública, e no Ofício nº 674/2024/GAB/SGA/SGA-MEC, de 16 de julho de
2024, da Secretaria-Executiva deste Ministério, cujos fundamentos adoto, decido pela
aplicação da sanção administrativa de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição
ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, após decorrido dois anos, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, em desfavor da empresa Executar Energia e Serviços EIRELI., inscrita
no CNPJ nº 17.314.738/0001-26, por descumprimento do cronograma físico, pendências
relacionadas à documentação trabalhista, não preenchimento diário de obra, quantidade
de colaboradores insuficiente para a execução do contrato, não disponibilização de
materiais necessários à execução dos serviços, obrigações essas assumidas em decorrência
da contratação, descumprindo assim o itens 9.1.1; 9.1.2; 9.1.14; 9.1.17; 9.1.20; 9.7.1; 9.7.2;
9.7.4 da Cláusula Nona do Contrato nº 06/2021 (fls. 3/34), infrações que geraram a
inexecução do contrato.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
DECISÃO DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 23000.042975/2023-13
DECISÃO - Vistos os autos do processo em referência e considerando as
conclusões proferidas na Nota Técnica n.º 44/2024/APURAÇÃO/COMOC/CGLC/SGA/SGA
(SEI 4980173) da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, cujos fundamentos adoto,
nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e no uso das
atribuições que me foram delegadas por meio da Portaria MEC 120, de 09 de março de
2016, publicada no DOU em 10 de março de 2016, DECIDO pela manutenção da Sanção
Administrativa de Impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo período de 12
(doze) meses em desfavor da empresa NACIONAL SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 19.152.814/0001-70, por atraso no pagamento da remuneração dos
colaboradores alocados no âmbito do Contrato nº 25/2022 (SEI 4537928), nos termos
informados na Nota Técnica nº 23/2023/CGA/CGIS/SGA/SGA (SEI 4530761).
JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS
Subsecretária
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Conjunta nº 149, de 26 de agosto de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 29 de agosto de 2024, Seção 01, página 117.
Art. 1º Fica autorizada, pelo período de 01 (um) ano, a Fundação de Apoio à
Pesquisa da Universidade Federal do Goiás (FUNAPE-UFG), CNPJ nº 00.799.205/0001-89, a
atuar como fundação de apoio ao Centro de Análises de Sistemas Navais da Marinha do
Brasil (CASNAV).
Onde se lê "Portaria Conjunta nº 149",
Leia-se:" Portaria Conjunta nº 148".