PORTARIA Nº 952, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 952, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer nº 00625/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 108/2024, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202126635.
Art. 2º Fica credenciado o campus fora de Sede - Campus Florianópolis/SC, do
Centro Universitário Avantis - Uniavan (Cód. 1988), a ser instalado na Rodovia José Carlos Daux,
nº 3.116, Bairro Saco Grande, no município de Florianópolis, no estado de Santa Catarina,
mantido pela Sociedade Avantis de Ensino e Escola de Aviação Civil S.A (Cód. 1303), com sede
no mesmo município e estado, CNPJ nº 04.204.407/0001-91.
Parágrafo único. O campus ora credenciado integrará o conjunto da Instituição e
não gozará de prerrogativas de autonomia, nos termos do art. 32 do Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro 2017.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de cinco anos,
conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA