PORTARIA Nº 951, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 951, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer nº 00628/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 106/2024, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 201930312.
Art. 2º Fica credenciado o campus fora de Sede - Campus Imperatriz/MA, do Centro
Universitário Unidade de Ensino Superior Dom Bosco - UNDB (Cód. 1885), a ser instalado à Rua
Maranhão, nº 439, Bairro Centro, no município de Imperatriz, estado do Maranhão, mantido
pelo Grupo Dom Bosco Ltda. (Cód. 1240), com sede no município de São Luís, estado do
Maranhão, CNPJ nº 41.478.561/0001-88.
Parágrafo único. O campus ora credenciado integrará o conjunto da Instituição e
não gozará de prerrogativas de autonomia, nos termos do art. 32 do Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro 2017.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de cinco anos,
conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA