PORTARIA Nº 948, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 948, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer nº 00624/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 65/2024, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202124345.
Art. 2º Fica credenciado o campus fora de sede - Campus fora de sede Irati/PR, do
Centro Universitário Guairacá - UniGuairacá (Cód. 3797), a ser instalado na Rua 24 de Maio, nº
538, Bairro Centro, no município de Irati, no estado do Paraná, mantido pela SESG - Sociedade
de Educação Superior Guairaca Ltda. (Cód. 2390), com sede no município de Guarapuava, no
estado do Paraná, CNPJ nº 06.060.722/0001-18.
Parágrafo único. O campus ora credenciado integrará o conjunto da Instituição e
não gozará de prerrogativas de autonomia, nos termos do art. 32 do Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro 2017.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de quatro anos,
conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA