PORTARIA Nº 665, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 665, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Celebração de Contrato de Concessão de Uso
Oneroso de imóvel rural existente no Projeto de
Assentamento Antônio Conselheiro I, localizado no
município de Tacaratu, estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da
Estrutura Regimental deste instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro
de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de outubro de 2022, combinado
com o art. 104, incisos IV e V, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria
nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de
dezembro de 2022; e
Considerando as manifestações prestadas pela Procuradoria Federal
Especializada - PFE junto a esta Autarquia no Parecer n. 00019/2022/EQUAD-
PATRIMÔNIO/PFE-INCRASEDE/PGF/AGU (15267082) e no DESPACHO n.
00003/2023/CGJ/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (15267092);
E, por fim, considerando o constante nos autos do processo administrativo nº
54000.037604/2020-92; resolve:
Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho Diretor, a concessão de uso
onerosa de área imóvel de 1,0140 ha, (um hectare, um are e quarenta centiares) à
empresa ENEL GREEN POWER FONTES DOS VENTOS 2 S.A. (ENEL), em conformidade com
os termos da Instrução Normativa Incra nº 107, de 18 de outubro de 2021, visando
alargamento de 8 (oito) trechos da estrada vicinal existente no interior do Projeto de
Assentamento Antônio Conselheiro I, localizado no município de Tacaratu, estado de
Pernambuco.
Art. 2º Delegar competência ao gestor da Superintendência Regional de
Pernambuco - SR(PE) para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE junto a
esta Autarquia celebrar o instrumento de Contrato de Concessão de Uso Oneroso, em
favor da empresa ENEL GREEN POWER FONTES DOS VENTOS 2 S.A.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI