PORTARIA Nº 64/DADM, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 64/DADM, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais
e com fundamento no art. 8º da Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022,
da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:
Art. 1º Alterar o endereço no CNPJ nº 00.394.502/0396-01, pertencente ao
Centro de Intendência da Marinha em Belém, para:Vila Base Naval, s/nº, Maracangalha-
Belém,PA, CEP: 66110-300.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
C Alte (IM) ALEXANDRE RODRIGUES VIVEIROS
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
CÂMARA TÉCNICA DE DESTINAÇÃO E REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA DE TERRAS PÚBLICAS FEDERAIS RURAIS
RETIFICAÇÃO
Na Resolução nº 13, de 9 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de setembro de 2024, Edição 178, Seção 1, Página 18,
Onde se lê: "Art. 2° Deliberar pela destinação de 171.530,19 hectares de áreas
remanescentes de destinação de glebas públicas federais para o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - Incra, para fins de regularização fundiária, em observância
à Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. ", leia-se: "Art. 2° Deliberar pela destinação de
190.402,19 hectares de áreas remanescentes de destinação de glebas públicas federais
para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, para fins de
regularização fundiária, em observância à Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.".
RETIFICAÇÕES
Na Resolução nº 14, de 9 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de setembro de 2024, Edição 178, Seção 1, Página 18,
Onde se lê: "Art. 1º Deliberar pela destinação de 1.716.880,23 milhões de
hectares de áreas remanescentes de destinação de glebas públicas federais, para o
Ministério dos Povos Indígenas - MPI/Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai para
o reconhecimento dos direitos territoriais dos povos indígenas.", leia-se: "Art. 1º Deliberar
pela destinação de 1.715.880,23 hectares de áreas remanescentes de destinação de glebas
públicas federais, para o Ministério dos Povos Indígenas - MPI/Fundação Nacional dos
Povos Indígenas - Funai para o reconhecimento dos direitos territoriais dos povos
indígenas.".
Onde se lê: "Art. 2º Deliberar pela destinação de 3.283,58 mil hectares de áreas
remanescentes de destinação de glebas públicas federais, localizadas nos municípios de
Bujari e Rio Branco/AC, para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra,
para declaração de interesse social para fins de criação de assentamento na modalidade de
projeto de assentamento federal.", leia-se: "Art. 2º Deliberar pela destinação de 3.283,58
hectares de áreas remanescentes de destinação de glebas públicas federais, localizadas nos
municípios de Bujari e Rio Branco/AC, para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - Incra, para declaração de interesse social para fins de criação de assentamento na
modalidade de projeto de assentamento federal.".