PORTARIA Nº 4.020, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.020, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08000.016886/2005-38, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MILTON ORLANDO TINTI, de nacionalidade
surinamesa, filho de Tini Willian e de Apinsa Liesje, nascido em Albina, na República do
Suriname, em 16 de julho de 1973, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com
o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 20 (vinte) anos, a partir da execução
da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ