PORTARIA Nº 179, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 179, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio
de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços e tendo
em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e
considerando as disposições da da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, Medida Provisória nº
1.187 de 13 de setembro de 2023, Decreto nº 11.725 de 04 de outubro de 2023 e Lei nº
14.816, de 16 de janeiro de 2024, bem como demais informações que constam nos autos do
Processo nº 16100.002960/2024-00, resolve:
Art. 1º Aprovar, para que produza efeitos no território brasileiro, as deliberações
constantes do Instrumento de Decisão, de 7 de agosto de 2021, da sociedade estrangeira
EMPRENDIMIENTOS KATUETE S. A., autorizada a funcionar no Brasil pela Portaria nº 9, de 23
de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 24 de fevereiro de 2023,
concernente à alteração promovida no objeto social da filial no Brasil, que passará a incluir as
seguintes atividades: 01-61-0/03, Serviço de preparo de terreno, cultivo e colheita; 41.10-7/00
Incorporação de empreendimentos imobiliários; 01.61-0/99 Atividades de apoio à agricultura
não especificadas anteriormente; 01.62-8/99 Atividades de apoio à pecuária não especificadas
anteriormente; 20.13-4/02 Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organominerais; 43.13-
4/00 Obras de terraplenagem, 45.30-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para
veículos automotores; 46.83-4/00 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos,
fertilizantes e corretivos do solo; 47.29-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em
geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; 52.11-7/01
Armazéns gerais - emissão de warrant; 52.11-7/99 Depósitos de mercadorias para terceiros,
exceto armazéns gerais e guarda móveis; 52.12-5/00 Carga e descarga; 52.29-0/02 Serviços de
reboque de veículos; 82.92-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES
Ministério do Esporte
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MESP nº 84, de 09 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 10 de setembro de 2024, Seção 1, página 175, o artigo 1º passa a vigorar
como se segue:
Onde se lê: "Excepcionalmente para o ano-calendário de 2024, o prazo disposto
no art. 5º, § 1º, da Portaria nº 424, de 2020, se encerrará em 30 de setembro de 2024...".
Leia-se: "Excepcionalmente para o ano-calendário de 2024, o prazo disposto no
art. 5º, § 1º, da Portaria nº 424, de 2020, se encerrará em 15 de outubro de 2024...".
ANDRÉ LUIZ CARVALLHO RIBEIRO
Ministro