PORTARIA Nº 176, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 176, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio
de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços e tendo
em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e
considerando as disposições da da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, Medida Provisória nº
1.187de13desetembrode2023,Decretonº11.725de04deoutubrode2023eLeinº14.816,
de 16 de janeiro de 2024, bem como demais informações que constam nos autos do Processo
nº 16100.003108/2024-41, resolve:
Art. 1º Aprovar, para que produza efeitos no território brasileiro, o aumento do capital
destinado à filial da sociedade estrangeira BENITO ROGGIO TRANSPORTE SOCIEDAD ANONIMA,
autorizada a funcionar no Brasil pela Portaria nº 10, de 16 de setembro de 2009, publicada no
Diário Oficial da União (DOU), de 18 de setembro de 2009, que passará a ser de R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais), conforme Ata nª 262 da Diretoria, de 02 de agosto de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES