PORTARIA Nº 147, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 147, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA DO
MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nomeado
pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em
especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva,
Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, e considerando o
disposto no art. 2 da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e o constante no
processo 21042.008470/2024-81, resolve:
HABILITAR, os(as) Médicos(as) Veterinários(as) relacionados no anexo I, que
contém os processos, nomes e respectivos números de registro no CRMV, para emitir Guia de
Trânsito Animal (GTA) no Estado do Rio Grande do Sul, consoante às normas dispostas nas
legislações vigentes.
Esta habilitação restringe-se à emissão de GTA através do sistema informatizado
utilizado no Estado do Rio Grande do Sul, e está limitada às espécies, aos municípios e aos
estabelecimentos constantes nos processos relacionados.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA