PORTARIA N° 13.406, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9904/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.003662/2013-21, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1308/2019/SEI-MCTIC, de 17/05/2019, publicada no Diário Oficial da União de 22/05/2019, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIODIFUSÃO COMUNITÁRIA VOZ DA ILHA, Fistel nº 50011427094, inscrita no CNPJ nº 03.219.877/0001-66, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO AGUIAR SOARES
PORTARIA N° 13.406, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 19/09/2024