PORTARIA Nº 13.172, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.172, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8471/2024/SEI-MCOM (11521034), que integra o
Processo nº 53000.031972/2013-35, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA CIDADE DE MATUTINA, Fistel nº
50013423509, inscrita no CNPJ nº 02.370.990/0001-85, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Matutina, Estado
de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, incisos V, VI e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ
E SANTA CATARINA
ATOS DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 13.241 - Processo nº 53504.007669/2024-01: PEDRO SANDOVAL DE SOUZA, CPF nº
***.139.698-**.
Nº 13.242 - Processo nº 53504.007679/2024-39: FAMA AVIACAO AGRICOLA LTDA, CNPJ nº
14.805.116/0001-02.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente