PORTARIA Nº 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério da Fazenda — BANCO DO BRASIL S.A.. Todos os atos de 19/09/2024

PORTARIA Nº 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
O Presidente da BB Tecnologia e Serviços S/A, no uso das atribuições que lhe
confere, disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR nº
001/2023), em face das pessoas jurídicas empresa TREVISO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
LTDA, CNPJ nº 36.622.010/0001-06 e empresa BRAKO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS
ELETRONICOS LTDA, CNPJ nº 12.158.172/0005-09, por ausência de responsabilidade
administrativa, não tipificada no art. 5º da Lei nº 12.846/2013, após apuração realizada
pela Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - COPAR.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO PACHECO LUSTOSA
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
GABINETE DA MINISTRA
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA MGI Nº 6.725, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 publicada no Diário
Oficial da União (DOU) de 18 de setembro de 2024, Seção 1, página 45
Onde se lê:

Empresas citadas