LEI Nº 14.979, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

LEI Nº 14.979, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), a fim de tornar
obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos
cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e
adolescentes em condições de serem adotados e de
pessoas ou casais habilitados à adoção.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o § 5º do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade
judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes
em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.
Art. 2º O § 5º do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 50. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 5º Serão criados e implementados cadastros estaduais, distrital e nacional de
crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais
habilitados à adoção, que deverão obrigatoriamente ser consultados pela autoridade
judiciária em qualquer procedimento de adoção, ressalvadas as hipóteses do § 13 deste
artigo e as particularidades das crianças e adolescentes indígenas ou provenientes de
comunidade remanescente de quilombo previstas no inciso II do § 6º do art. 28 desta Lei.
................................................................................................................................(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Macaé Maria Evaristo dos Santos