LEI Nº 14.975, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

LEI Nº 14.975, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura
de Qualidade.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de
Qualidade, com o objetivo de elevar a produtividade, a competitividade e a sustentabilidade
da cocoicultura brasileira.
Art. 2º São finalidades da Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade:
I - ampliar a produção e o processamento de coco no Brasil;
II - estimular o consumo doméstico e as exportações de coco e seus derivados;
III - promover a articulação com outras políticas públicas federais, de modo a
otimizar e a coordenar recursos e esforços para o desenvolvimento da cocoicultura;
IV - reduzir as perdas e os desperdícios ao longo da cadeia produtiva;
V - incentivar a Produção Integrada de Frutas (PIF) na cocoicultura;
VI - apoiar a produção orgânica de coco e seus derivados;
VII - desenvolver programas de treinamento e de aperfeiçoamento da mão de obra
empregada na cadeia produtiva;
VIII - ampliar as políticas de financiamento e de seguro do crédito e da renda da
cocoicultura;
IX - melhorar a infraestrutura produtiva e de escoamento da produção;
X - apoiar a pesquisa e a assistência técnica para a cocoicultura;
XI - aumentar a capacidade do poder público de realizar análise de riscos nas
cadeias produtivas, emitir certificados fitossanitários e efetuar a fiscalização das exportações
e importações de coco e seus derivados;
XII - apoiar o cultivo e o processamento de coco pela agricultura familiar;
XIII - fomentar o associativismo e a organização da produção;
XIV - incentivar os policultivos de coco com outras culturas frutícolas, agrícolas,
florestais e com a pecuária, em sistemas integrados, como estratégia de redução de riscos
econômicos e de promoção de maior sustentabilidade ambiental e segurança alimentar e
nutricional;
XV - promover ações educativas para a popularização do consumo de coco in
natura e de produtos derivados, no contexto da alimentação saudável e sustentável;
XVI - incentivar o crescimento e a diversificação do mercado interno de coco e seus
derivados, com maior acesso a mercados locais e regionais; e
XVII - fortalecer a competitividade da cocoicultura nacional.
Art. 3º São instrumentos da Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de
Qualidade:
I - o crédito rural favorecido para a produção, a industrialização e a comercialização;
II - a pesquisa agronômica e agroindustrial, o desenvolvimento tecnológico e a
assistência técnica e extensão rural para a produção, o processamento e a comercialização de
coco e seus derivados;
III - a capacitação gerencial e a qualificação de mão de obra;
IV - os fóruns, as câmaras e os conselhos setoriais, públicos e privados;
V - o zoneamento agroclimático e o seguro rural;
VI - o associativismo, o cooperativismo e os arranjos produtivos locais;
VII - a PIF;
VIII - a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), o Programa de Aquisição
de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
IX - as certificações de qualidade e de origem.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, a Política Nacional de
Incentivo à Cocoicultura de Qualidade contará com os seguintes recursos:
I - dotações orçamentárias da União;
II - produto de operações de crédito internas e externas firmadas com entidades
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
III - saldos de exercícios anteriores; e
IV - outras fontes previstas em lei.
Art. 5º Os recursos referidos no art. 4º desta Lei destinam-se a:
I - apoiar o desenvolvimento da cocoicultura, promovendo a disseminação de
tecnologias que concorram para aumento da produtividade e da qualidade do coco in natura e
seus derivados;
II - fortalecer os segmentos da cadeia produtiva;
III - realizar pesquisas, estudos e diagnósticos da cadeia produtiva, inclusive da
agroindústria e da comercialização de produtos in natura e de produtos processados de coco;
IV - promover a capacitação tecnológica e gerencial do setor, com destaque para a
melhoria da produção rural, do processamento industrial, da logística de transporte e da
comercialização nos mercados atacadista e varejista;
V - promover melhorias na infraestrutura de apoio à produção e à comercialização; e
VI - incrementar a cooperação técnica e financeira internacional com organismos
particulares e oficiais relacionados à cocoicultura.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Henrique Baqueta Fávaro