DELIBERAÇÃO Nº 6, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 19/09/2024

DELIBERAÇÃO Nº 6, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 50300.022809/2021-19.
Fiscalizado: NAVEGAÇÃO OLIVEIRA LTDA., CNPJ 07.052.341/0001-50.
Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº50300.022809/2021-
19, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 32 (SEI nº 1753658), considerando os fatos
contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 005503-4 (SEI nº
1594867), decide:
Aplicar penalidade de SANÇÃO ADMINISTRATIVA PECUNIÁRIA DE MULTA, no
valor de R$ 1.167,18 (um mil cento e sessenta e sete reais e dezoito centavos), calculada
pela planilha de dosimetria do fato 1 (SEI nº 1753653), à empresa NAVEGAÇÃO OLIVEIRA
LTDA., CNPJ 07.052.341/0001-50, por infração ao art. 20, inciso XXIII, da Norma aprovada
pela Resolução nº 912-ANTAQ, consistente em deixar de prestar informações de natureza
operacional, vinculadas à autorização.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas