DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 19/09/2024

DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 50300.012894/2023-79.
Fiscalizado: RODONAVE NAVEGACOES LTDA, CNPJ 06.169.194/0001-30.
Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº
9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no
processo nº 50300.012894/2023-79, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 78 (SEI nº
2128369), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto
de Infração 006267-7 (SEI nº 2087078), decide: aplicar penalidade de MULTA, no valor de
R$ 1.448,98 (um mil quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos), à
empresa RODONAVE NAVEGACOES LTDA, CNPJ 06.169.194/0001-30, pela prática da
infração descrita no art. 23, inciso XXI, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.274-
ANTAQ, conforme calculado pela Planilha de Dosimetria SEI 2128207.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas