DELIBERAÇÃO Nº 351, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 351, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 075, de 18 de setembro de 2024, e no que
consta do processo nº 50500.364958/2023-68, delibera:
Art. 1º Aplicar à empresa Matriz Transportes Ltda., CNPJ nº 41.379.983/0001-04,
a sanção de advertência, com fulcro no art. 78-A da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), a fim de que essa unidade organizacional
adote as providências necessárias e pertinentes à lavratura dos autos de infração decorrentes
do não envio de dados de Monitriip relativos às viagens a que a empresa Matriz Transportes
Ltda. se encontrou obrigada a executar entre 01/01/2023 e 31/07/2023, tendo em vista sua
incidência na conduta disposta no art. 1º, inciso II, alínea "a", da Resolução ANTT nº 233, de 25
de junho de 2003.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte
Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique a interessada acerca dos termos da
decisão adotada.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
RETIFICAÇÃO
Na Retificação nº 6.048, de 5 de setembro 2024, publicada no DOU nº 173, de 6 de
setembro de 2024, seção 1, págs. 116 e 117,
Onde se lê:
"Art. 1º...
...
"Art. 6º ...
...
"(Cronograma / Financiamento - Investimento incluído - ANR ...)
Número inteiro variando entre 2 e 12" (NR)
Leia - se:
"Art. 1º...
...
"Art. 6º ...
...
"(Cronograma / Financiamento - Investimento incluído - ANR ...)
Número inteiro variando entre 0 e 12" (NR)