DELIBERAÇÃO Nº 350, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 350, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 092, de 18 de setembro de
2024, e no que consta do processo nº 50515.015229/2018-54, delibera:
Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Transbrasiliana Concessionária de
Rodovia S/A., para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos
trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo em epígrafe.
Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 247,50 (duzentos e
quarenta e sete inteiros e cinco décimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por
conduta que configura o ilícito descrito no art. 7º, inciso I, da Resolução ANTT nº
4.071, de 3 de abril de 2013.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod)
a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de
Concessão PG-138/95-00.
Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo
descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias
previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do
recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária,
a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de
Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral