DELIBERAÇÃO Nº 349, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 094, de 18 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50515.049049/2020-91, delibera: Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A., para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo em epígrafe. Art. 2º Manter a penalidade de advertência, por conduta que configura o ilícito descrito no artigo 4º, inciso VII, da Resolução ANTT nº 4.071, de 3 de abril de 2013, em conformidade com o Contrato de Concessão Edital nº 005/2007. Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 349, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 105. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 19/09/2024