DELIBERAÇÃO Nº 341, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 341, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 065, de 18 de setembro de
2024, e no que consta do processo nº 50500.364978/2023-39, delibera:
Art. 1º Aplicar à Empresa Moreira Limitada, CNPJ nº 01.561.646/0001-00, a
sanção de advertência, com fulcro no art. 78-A da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização de Serviços
de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), a fim de que essa unidade
organizacional adote as providências necessárias e pertinentes à lavratura dos autos de
infração decorrentes do não envio de dados de MONITRIIP relativos às viagens a que
a Empresa Moreira Limitada, CNPJ nº 01.561.646/0001-00, se encontrou obrigada a
executar entre 01/01/2023 e 31/07/2023, tendo em vista sua incidência na conduta
disposta no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Resolução ANTT nº 233, de 25 de junho
de 2003.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique os interessados
acerca dos termos da decisão adotada.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral