DELIBERAÇÃO Nº 340, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 340, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 069, de 18 de setembro de
2024, e no que consta do processo nº 50500.367328/2023-45, delibera:
Art. 1º Aplicar à empresa Viação Montes Belos Ltda, CNPJ nº 01.813.824/0001-43,
a sanção de advertência, com fulcro no art. 78-A da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização de Serviços
de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), a fim de que essa unidade
organizacional adote as providências necessárias e pertinentes à lavratura dos autos de
infração decorrentes do não envio de dados de MONITRIIP relativos às viagens a que
a empresa Viação Montes Belos Ltda, CNPJ nº 01.813.824/0001-43, se encontrou
obrigada a executar entre 01/01/2023 e 31/07/2023, tendo em vista a incidência, pela
regulada, na conduta disposta no art. 1º, II, "a" da Resolução ANTT 233, de 25 de
junho de 2003.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique a interessada
acerca dos termos da decisão adotada.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral