DELIBERAÇÃO Nº 339, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 339, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 068, de 18 de setembro de
2024, e no que consta do processo nº 50500.367385/2023-24, delibera:
Art. 1º Aplicar à empresa Viação Esmeralda Transportes Ltda, CNPJ nº
04.229.706/0001-80, a sanção de advertência, com fulcro no inciso I, art. 78-A da Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização de Serviços
de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), a fim de que essa unidade
organizacional adote as providências necessárias e pertinentes à lavratura dos autos de
infração decorrentes do não envio de dados de Monitriip relativos às viagens a que a
empresa Viação Esmeralda Transportes Ltda., CNPJ nº 04.229.706/0001-80, se
encontrou obrigada a executar entre 01/01/2023 a 31/07/2023, tendo em vista a
incidência, pela regulada, na conduta disposta no art. 1º, inciso II, alínea "a" da
Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique os interessados
acerca dos termos da decisão adotada.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral