DELIBERAÇÃO Nº 315, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 315, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres
- ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 070, de 18
de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.364971/2023-17,
delibera:
Art. 1º Aplicar à empresa Cidão Transporte e Turismo Ltda, CNPJ nº
10.512.434/0001-24, a sanção de advertência, com fulcro no inciso I do art. 78-
A da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização de
Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), a fim de que
essa unidade organizacional adote as providências necessárias e pertinentes à
lavratura dos autos de infração decorrentes do não envio de dados de
Monitriip relativos às viagens a que a empresa Viação Transaraxá Ltda, CNPJ
10.423.773/0001-34 se encontrou obrigada a executar entre 01/01/2023 a
31/07/2023, tendo em vista a incidência, pela regulada, na conduta disposta no
art. 1º, II, "a" da Resolução ANTT nº 233, de 25 de junho de 2003.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique os
interessados acerca dos termos da decisão adotada.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral