DELIBERAÇÃO Nº 314, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 314, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 069, de 18 de setembro de 2024, e
no que consta do processo nº 50500.364996/2023-11, delibera:
Art. 1º Aplicar à empresa Nacional Expresso Ltda. Em Recuperação Judicial,
CNPJ nº 18.260.422/0001-61, a sanção de cassação do ato de outorga do direito de
operação das linhas Araguari (MG) - Foz do Iguaçu (PR), prefixo 06-1102-04, São José do
Rio Preto (SP) - Foz do Iguaçu (PR), prefixo 08-1102-05, Andirá (PR) - Goiânia (GO), prefixo
09-1998-00 e Goiânia (GO) - Curitiba (PR), prefixo 12-1635-62, e respectivos mercados, com
fulcro no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), a fim de que essa unidade
organizacional adote as providências necessárias e pertinentes à lavratura dos autos de
infração decorrentes do não envio dos dados de Monitriip relativos às viagens a que a
empresa Nacional Expresso Ltda. Em Recuperação Judicial, CNPJ nº 18.260.422/0001-61, se
encontrou obrigada a executar entre 01/01/2023 e 31/07/2023, tendo em vista sua
incidência na conduta disposta no art. 1º, inciso II, alínea "a", da Resolução ANTT nº 233,
de 25 de junho de 2003.
Art. 3º Encaminhar os autos à Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de
Transportes Terrestres, para a adoção das providências que entender pertinentes à
eventual apresentação dos achados deste processo administrativo ordinário ao juízo que
autorizou a operação das linhas mencionadas.
Art. 4º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique a interessada acerca
dos termos da decisão adotada.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral