DECISÃO SUROD Nº 454, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 454, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Declara a utilidade pública de área(s) necessária(s) às obras de Implantação de Vias Marginais na
BR-116/SC. - Interessado(a): Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. - Planalto Sul
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001
e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março
de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.098571/2024-49, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas
descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de Implantação de Vias Marginais, localizadas entre o km 053+900m e o km
055+400m, da BR-116/SC no município de Papanduva/SC.
Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/27tgs6b3 ou pelo
"QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º Fica a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. - Planalto Sul autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º,
na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. - Planalto Sul fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins
de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365,
de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS
. .QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
. . .https://tinyurl.com/27tgs6b3
. .TÍTULO DA OBRA: .DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMPLANTAÇÃO DE VIAS MARGINAIS NA RODOVIA BR-116/SC
. .SISTEMA GEODÉSICO
DE REFERÊNCIA
.SIRGAS 2000 .FUSO(S): 22 .SISTEMA DE COORDENADAS: .UTM
. .ÁREA 01
. PONTOS .COORDENADAS UTM AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. . .N .E . . .
. .P_01 .7.080.497,2316 .582.803,7868 .281°40'7'' .39,62 377,00
. .P_02 .7.080.505,2449 .582.764,9854 .19°11'00'' .12,60
. .P_03 .7.080.517,1423 .582.769,1246 .109°56'19'' .37,58
. .P_04 .7.080.504,1423 .582.804,4532 .185°21'59'' .7,12
. .P_01 .7.080.497,2316 .582.803,7868 . .
. .ÁREA 02
. .P_01 .7.080.435,0300 .582.758,8731 .199°11'00'' .9,74
249,12
. .P_02 .7.080.425,8293 .582.755,6721 .266°45'00'' .10,70
. .P_03 .7.080.425,2230 .582.744,9930 .312°31'36'' .24,20
. .P_04 .7.080.441,5795 .582.727,1596 .101°40'07'' .32,38
. .P_01 .7.080.435,0300 .582.758,8731 . .
. .ÁREA TOTAL DECLARADA (m²) .626,12
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 626,12 m².