DECISÃO SUROD Nº 453, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 453, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza a regularização de acesso na faixa de domínio na rodovia BR-381/MG, sob concessão
à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A. - Interessado: Souza Oliveira Agropecuária
LTDA.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.082413/2024-
77, decide:
Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-381/MG, sob concessão à
Concessionária Autopista Fernão Dias S/A, no km 648+900m, pista norte, município de Santo Antônio do Amparo/MG, de interesse de Souza Oliveira Agropecuária LTDA.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2c6t2rg8 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Souza Oliveira
Agropecuária LTDA e a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA