DECISÃO SUPAS Nº 637, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 637, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº
5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 1021659-43.2024.4.01.0000, processo administrativo nº
00424.145873/2024-45 e considerando o que consta no processo nº 50500.199234/2022-
56, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 275, de 16 de julho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de julho de 2024.
Art. 2º Repristinar os efeitos da Decisão SUPAS nº 241, de 1º de julho de 2024,
publicada no D.O.U. de 3 de julho de 2024, que suspendeu os efeitos da Decisão SUPAS nº
968, de 4 de outubro de 2022, que deferiu o pedido para modificar a prestação do serviço
com a implantação da linha GOVERNADOR VALADARES (MG) - SÃO PAULO (SP), prefixo nº
06-0555-00, da EXPRESSO UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, com a paralisação da
linha a partir de 17 de setembro de 2024.
Art. 3º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta
decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a
devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às
custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e Resolução
ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR