DECISÃO SUPAS Nº 636, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 636, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida no
Mandado de Segurança nº 1021659-43.2024.4.01.0000, processo administrativo
00424.145873/2024-45 e considerando o que consta no processo nº
50500.024708/2020-45, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 276, de 16 de julho de 2024, publicada
no D.O.U. em 17 de julho de 2024.
Art. 2º Repristinar os efeitos da Decisão SUPAS nº 250, de 02 de julho de
2024, publicada no D.O.U. em 03 de julho de 2024, que suspendeu os efeitos da
Portaria SUPAS nº 1115, de 17 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U. em 29 de
dezembro de 2020, que autorizou a inclusão de mercados na Licença Operacional - LOP
de nº 127, da EXPRESSO UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, com a paralisação
dos mercados de ARAXÁ (MG) para CATALÃO (GO), CRISTALINA (GO) e LUZIÂNIA (GO),
operados como seções da linha ARAXÁ (MG) - BRASÍLIA (DF), prefixo nº 06-0174-00, a
partir de 17 de setembro de 2024.
Art. 3º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta
decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a
devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada
às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e
Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR