DECISÃO SUPAS Nº 635, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 635, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de
2022, em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 1021659-
43.2024.4.01.0000, processo administrativo 00424.145873/2024-45 e considerando o que
consta no processo nº 50500.035281/2020-19, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 277, de 16 de julho de 2024, publicada no
D.O.U. em 17 de julho de 2024.
Art. 2º Repristinar os efeitos da Decisão SUPAS nº 251, de 02 de julho de 2024,
publicada no D.O.U. em 03 de julho de 2024, que suspendeu os efeitos da Portaria SUPAS nº
1.117, de 17 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U. em 29 de dezembro de 2020, que
autorizou a inclusão de mercados na Licença Operacional - LOP de nº 127, da EXPRESSO UNIÃO
LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, com a paralisação dos mercados abaixo listados, operados
comoseçõesdaslinhasUBERLÂNDIA(MG)-RIODEJANEIRO(RJ),prefixonº06-0162-00,eARAXÁ
(MG) - RIO DE JANEIRO(RJ), prefixo nº 06-0175-00, a partir de 17 de setembro de 2024:
I - de AMERICANA (SP), LIMEIRA (SP) e PIRASSUNUNGA (SP) para BARRA MANSA
(RJ) e RESENDE (RJ);
II - de RIBEIRAO PRETO (SP) para RESENDE(RJ); e
III - de UBERABA (MG) e UBERLANDIA (MG) para RESENDE (RJ) e RIBEIRAO PRETO (SP).
Art. 3º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta decisão,
a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos
valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da
transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e Resolução ANTT nº 6.033, de
21 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR