DECISÃO SUPAS Nº 632, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 632, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº
5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de
Segurança nº 1021659-43.2024.4.01.0000, processo administrativo 00424.145873/2024-45
e considerando o que consta no processo nº 50500.024738/2020-51, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 281, de 16 de julho de 2024, publicada no
D.O.U. em 17 de julho de 2024.
Art. 2º Repristinar os efeitos da Decisão SUPAS nº 252, de 02 de julho de 2024,
publicada no D.O.U. em 03 de julho de 2024, que suspendeu os efeitos da Portaria nº
1.116, de 17 de dezembro de 2020, que autorizou a inclusão de mercados na Licença
Operacional - LOP de nº 127, da EXPRESSO UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, com
a paralisação dos mercados de PETRÓPOLIS (RJ) para MONTES CLAROS (MG), BOCAIUVA
(MG), BUENÓPOLIS (MG), CORINTO (MG), CURVELO (MG) e SETE LAGOAS (MG),
autorizados como seções da linha MONTES CLAROS (MG) - RIO DE JANEIRO (RJ), prefixo nº
06-0166-00, a partir de 16 de setembro de 2024.
Art. 3º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta
decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a
devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às
custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e Resolução
ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR