DECISÃO SUPAS Nº 625, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 625, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº
5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de
Segurança nº 1021659-43.2024.4.01.0000, processo administrativo 00424.145873/2024-45
e considerando o que consta no processo nº 50500.199767/2022-38, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 279, de 16 de julho de 2024, publicada no
D.O.U. em 17 de julho de 2024.
Art. 2º Repristinar os efeitos da Decisão SUPAS nº 239, de 01 de julho de 2024,
publicada no D.O.U. em 03 de julho de 2024, que suspendeu os efeitos da Decisão SUPAS
nº 1.023, de 14 de outubro de 2022, publicada no D.O.U. em 18 de outubro de 2022, que
deferiu o pedido para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha
CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ) - SÃO PAULO (SP), prefixo nº 07-0225-00, da EXPRESSO
UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, com a paralisação da linha a partir de 17 de
setembro de 2024.
Art. 3º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta
decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a
devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às
custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e Resolução
ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR